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Uso do FGTS

Mutuários inadimplentes poderão ter dispensa de encargos moratórios

O Conselho Curador do FGTS autorizou o uso dos recursos da conta vinculada do Fundo para quitar até 80% do valor das prestações em atraso dos contratos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), vencidas até 31 de agosto de 2003.

A norma do Conselho condiciona o uso desses recursos à regularização integral do atraso. Assim, o cliente deverá arcar com o pagamento da parte não alcançada pelo FGTS. É uma oportunidade para os clientes da Caixa e da Empresa Gestora de Ativos (Emgea) não apenas colocarem em dia o financiamento habitacional, mas também buscarem o restabelecimento do equilíbrio financeiro do contrato. Nesse sentido, os clientes poderão ser dispensados, até mesmo, de todos os encargos moratórios.

Os mutuários podem encontrar mais detalhes do acordo em qualquer agência da Caixa. Para facilitar o atendimento, devem apresentar um dos seguintes documentos:

- CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social

- PIS/PASEP - Programa de Integração Social/Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público

- Extrato da Conta Vinculada do FGTS

- Cartão do Trabalhador

A Resolução estabelece o prazo limite de 27 de fevereiro de 2004 para quitação das prestações em atraso com a utilização dos recursos do Fundo de Garantia. (Assessoria de Imprensa da Caixa)

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2003, 17h49

Comentários de leitores

1 comentário

A autorização para que os mutuários possam util...

artur (Advogado Autônomo)

A autorização para que os mutuários possam utilizar os recursos do FGTS para saldar os débitos do SFH, de prestações em atraso, não resolve o principal problema do mutuário. Trata-se de uma medida paliativa e que nos parece com o fito de minorar os problemas da CEF e da EMGEA que encontraram formas de receber dívidas que a cada dia vem se avolumando, não por culpa do mutuário, mas de um sistema que se mostrou injusto e extremamente predatório aos bolsos das famílias dos mutuários. Estes, deixam de pagar escolas, planos de saúde, de ter lazer, etc, pela simples razão de que aas prestações do sistema SFH estão engolindo todo o seu salário. Isso quando estão empregados. De todo modo, na metade do prazo de financiamento, muitos mutuários já terão pago mais do que dois imóveis e ao cabo do financiamento mais do que 04 imóveis, isso se não sobrar ainda o famoso resíduo. Ai vem os banqueiros e tecnocratas dizer que os mutuários estão arcando com os custos do dinheiro e não do imóvel e que, portanto, o parâmetro usado é equivocado. Assim, a autorização do uso dos recursos do FGTS para pagar as parcelas em atraso, não resolve o problema, é mais um engodo.

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