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Índice controverso

Advogados discutem aplicabilidade da taxa Selic aos contratos

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O novo Código Civil permite que os empresários fixem os juros em contrato de acordo com a taxa praticada pela Fazenda Nacional -- atualmente a Selic. Antes, a maior taxa admitida era de 12% ao ano, como estabelece o artigo nº 161 do Código Tributário Nacional.

Contudo, a interpretação da expressão "taxa praticada pela Fazenda Nacional" divide os advogados. Uns entendem que se trata da fixada pelo CTN. Outros, que é mesmo a taxa usada pela Fazenda -- a Selic.

A avaliação foi feita na reunião do Comitê de Legislação da Câmara Americana de Comércio de São Paulo, na semana passada. O advogado Arystóbulo de Oliveira Freitas, membro do grupo de estudos do Comitê sobre o novo Código, apresentou os resultados das discussões sobre a aplicabilidade da taxa Selic aos contratos entre particulares.

O antigo Código Civil e a Lei de Usura (ab-rogada pelo novo Código) limitavam os juros a 6% ao ano quando não houvesse contrato e 12% quando houvesse.

O presidente do Comitê de Legislação, Fernando B. Pinheiro, disse que a adoção da Selic pelo governo para calcular os juros de mora faz a Fazenda compensar o tempo que fica sem receber os tributos e serve de instrumento de intervenção do Estado na economia.

De acordo com o advogado Antonio Celso Pugliese, membro do grupo de estudos, "cobrar Selic é justo" porque essa é a taxa básica, de mercado.

Arystóbulo concorda. Segundo ele, a adoção da taxa nos contratos é um estímulo para reduzir o número de processos em que os juros são contestados. "O devedor tem se utilizado do Judiciário para se financiar a custos baixos", criticou.

Nos últimos anos, a Justiça tem fixado juros de 12% ao ano mais correção pelo INPC, com base no Código Civil de 1916. Como o novo Código entrou em vigor há menos de um ano, o entendimento recente do Judiciário ainda não é conhecido.

De acordo com Arystóbulo, a orientação do grupo para os contratos que optam pela Selic é: modificar a cláusula penal, fazendo referência à taxa praticada pela Fazenda (e não à Selic especificamente) e criar uma cláusula sobre a possibilidade de alteração da Selic por decisão judicial.

Caso a opção não seja a Selic, o grupo recomenda a criação de uma cláusula com previsão de indenização suplementar. "E nesse caso, é muito importante ficar atento às provas", disse Arystóbulo.

Laura Diniz é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2003, 20h15

Comentários de leitores

1 comentário

há um grande equivoco, a taxa utilizada pela fa...

Roberto Rocha Moreira ()

há um grande equivoco, a taxa utilizada pela fazenda nacional é a do art. 161 parágrafo 1.º do ctn, já pronunciou o stj. basta ler o enunciado do stj sobre o novo código civil. juros: art. 406. 591,161parágrafo 1.º do ctn ou seja 1,00% ao mes, art 51 do cdc, a taxa não pode ser flutuante.não há o que discutir. taxa selic não é taxa de juros ,para o consumidor, é taxa interbancária. sua finalidade é outra. os débitos da fazenda não podem ser corrigidos pela selic, é inconstitucional, tem lei própria no ctn par acorrigir os créditos tributários.basta cer o que significa a taxa selic. o stj foi feliz pela sua sabedoria ao divulgar o enunciado no seu "site".

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