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Sistema em ordem

União se livra de indenizar empresa por suposta falha na Receita

A União se livrou de indenizar a empresa Cipa - Industrial de Produtos Alimentares Ltda, que alegou que uma falha no sistema de informática da Receita Federal a impediu de participar de licitações públicas. Isso porque não emitia a sua certidão negativa de débitos. A empresa argumentou que isso teria gerado danos à sua imagem e pediu indenização de R$ 200 mil, por danos morais.

O juiz da 2ª Vara Federal de Goiás, Jesus Crisostomo de Almeida, acatou a defesa dos advogados da União de que não houve falha nos sistemas de processamento de dados da Receita Federal. A empresa possuía um crédito na Receita Federal que pretendia utilizar para pagamento de tributos. Porém, não indicou no formulário específico os tributos que pretendia compensar. Caso tivesse requerido a compensação poderia ter recebido certidão negativa de débitos, o que permitiria sua participação nas licitações.

Almeida lembrou também que a empresa não apresentou cópias dos editais das licitações que teria ficado impedida de participar. "Não é razoável aceitar a tese de que, por falta de informação, por culpa da ré, a empresa do porte da autora, deixou de compensar tributos. Ora, qualquer cidadão de conhecimento mediano, sabe que nos requerimentos administrativos, os campos importantes devem ser preenchidos", afirmou.

A empresa já recorreu da decisão, mas a Advocacia-Geral da União ainda não foi notificada para apresentar sua resposta ao recurso. (AGU)

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2003, 16h54

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