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Vitória coletiva

Tacrim mantém rejeição de queixa-crime contra sete jornalistas

Está mantida a rejeição da queixa-crime ajuizada pelo lobista Alexandre Paes dos Santos contra sete jornalistas. O Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo não conheceu recurso de APS, que acionou os repórteres Expedito Filho, Kaíke Nanne, David Friedrich Friedlander, Thomas Timothy Traumann, Gerson Camarotti Gomes, Maria Regina Costa Alvarez e Carlos Alberto Júnior por calúnia e difamação.

Ele entrou na Justiça por causa das reportagens intituladas "Entre poder e dinheiro", "Jogo de interesses" e "Sobrou para elas". Os jornalistas foram representados pelos advogados Nilson Jacob, Rodrigo de Moura Jacob e Cláudia Rollemberg, do escritório Nilson Jacob, Rollemberg Advogados Associados.

O Tacrim paulista afirmou: "Ao se valer do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile, o querelante deveria, no prazo de até cinco (5) dias da data do término do prazo recursal, entregar em Juízo a petição original, como preceitua o artigo 2º da Lei nº 9.800", o que não ocorreu. Segundo o Tacrim paulista, "a ausência de ratificação no prazo legal tornou intempestivo o recurso interposto". Ainda cabe recurso especial.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2003, 17h27

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