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Decisão unânime

Turma do STF debate exame de prova em habeas corpus

Eduardo da Silva França, condenado por porte ilegal de arma (artigo 10, Lei 9437/97) e receptação (artigo 180, CP) pela 1ª Vara Criminal de Bangu (RJ), teve seu recurso negado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi unânime.

Ele foi denunciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por ter consigo e ocultar arma de fogo sem a devida autorização, e também por conhecer a origem ilegal da arma, pois o registro estaria raspado, caracterizando o crime de receptação de mercadoria roubada.

A defesa de Eduardo entrou com recurso ordinário em habeas corpus. Alegou que a dedução de ilegibilidade do registro da arma não demonstraria o dolo do acusado quanto ao crime de receptação. Somente seria a presunção de existência do tipo subjetivo deste crime a exigência da consciência e da vontade de possuir coisa que saberia ser produto de crime.

A ministra relatora, Ellen Gracie, afirmou haver a necessidade de reapreciação do quadro fático e seria "tarefa incompatível com o rito célere e de correção sumária própria do Habeas Corpus".

Ellen citou precedente do ministro aposentado Evandro Lins e Silva, da Segunda Turma, que julgou ser necessário para a verificação da culpa ou dolo do receptador realizar o exame de fundo da prova, "o que é incompatível no âmbito restrito do Habeas Corpus", e negou provimento ao recurso. (STF)

ROHC 83.481

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2003, 18h18

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