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Sem dívida

Correntista é desobrigada de pagar cheque sem fundo

Um titular de conta corrente conjunta não é obrigado a pagar a dívida de um cheque sem fundos emitido pelo outro correntista. Esse foi o entendimento do desembargador Roosevelt Queiroz Costa, relator da apelação ajuizada por Nelcy Bortelete Zavanelli e seu filho Eduardo Gregório de Souza. O voto do desembargador foi acompanhado por todos os desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia e Nelcy se livrou de pagar o cheque emitido por Gregório.

Nelcy apelou da decisão de primeiro grau após ser condenada, em ação monitória movida por Wilmar Neves Stofel, a pagar um cheque se fundos no valor de R$ 2.047,88, emitido por seu filho. Na apelação, Nelcy alega que não é a titular da conta corrente, constando no cheque apenas porque no momento da abertura da conta o filho era menor de idade. Por isso, ela afirma que não deveria ser parte no processo.

Para o relator, a solidariedade decorrente da abertura de conta conjunta bancária é ativa, o que não significa dizer que há entre eles solidariedade passiva em relação aos títulos de crédito à vista (cheques) emitidos e porventura não resgatados por insuficiência de fundos ou contra-ordem do banco sacado. "Nesse caso, responde pelo não pagamento somente o correntista que subscreveu o cheque, sem vincular o outro participante da conta", afirmou.

Leia o acórdão:

"Monitória. Conta corrente conjunta. Mãe e filho. Solidariedade passiva. Inexistência. Ilegitimidade passiva configurada. A emissão de cheque sem fundos por um dos titulares (filho) da conta corrente não faz estender a responsabilidade a todos os outros titulares (mãe), pois a responsabilidade a corresponder a uma conta bancária em conjunto não produz efeito de converter todos os titulares em devedores solidários da cártula, sendo parte ilegítima passiva para a monitória aquela que não assumiu qualquer obrigação decorrente da emissão do título." (TJ-RO)

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2003, 13h16

Comentários de leitores

2 comentários

O acórdão em questão merece maiores aprondament...

Otavio Bertolani da Camara (Professor Universitário)

O acórdão em questão merece maiores aprondamentos que os que estamos fazendo aqui...contudo concordo com ele, ao contrário do colega. As margens aos golpes não são tão amplas como ele diz (minha opinião, lógico), POIS NÃO HAVENDO FUNDOS O OUTRO CORRENTISTA TAMBÉM TERÁ SEU CHEQUE DEVOLVIDO. Ademais o banco tem meios para fiscalizar e impedir os abusos, ou pelo menos deveria (faz parte do risco do negócio). Os cidadãos de bem não podem ser punidos sob o manto de que há golpistas. Isso sempre houve. Não podem me proibir de entrar no banco, por exemplo, alegando que pessoas de terno carregam armas, logo eu não posso entrar usando um terno. Há que ser analisado o exercício regular de direito e o abuso de direito. O que precisa ser feito é respeitar o cidadão de bem e criar mecanismos para reprimir os golpes, as fraudes (não podemos desrespeitar a pessoa seguidora da lei porque outros as desrespeitam). Tenho muito mais a dizer, juridicamente inclusive, contudo estancarei o comentário por aqui.

Errado, entendo eu. O Acórdão é de uma inocênci...

Giovannetti (Advogado Autônomo)

Errado, entendo eu. O Acórdão é de uma inocência a toda prova, haja vista que oferece oportunidade aos golpistas. Com todo o respeito que merece, esse Acórdão é de uma infantilidade incomum. Vem ele permitir que dois cidadãos arquitetem planos contra terceirtos de boa-fé. Nem há de se explicar como.

Comentários encerrados em 15/10/2003.
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