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Lei contestada

PGR questiona lei que trata de substituição em ofício de notas

O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal em que questiona lei do estado do Ceará. A Lei nº 12.832/98 assegura, sem concurso prévio de provas e títulos, aos titulares efetivos dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais das Comarcas Vinculadas criadas por lei estadual o direito de assumir, em caso de vacância, na mesma Comarca, a titularidade do 1º Ofício de Notas, Protestos, Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Registro Civil das Pessoas Naturais.

Fonteles diz que o artigo 2º da Lei afronta o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, que exige concurso público para a investidura em cargos das serventias judiciais.

Alega ainda que no que se refere a ingresso na atividade notarial e de registro a mesma exigência de concurso público de provas e títulos está prevista no parágrafo 3º do artigo 236 da Carta Federal. (STF)

ADI 3.016

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2003, 17h34

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