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'Insegurança jurídica'

Jobim evidencia precariedade do processo de decisão no Congresso

Ao afirmar que dois artigos foram incluídos na Constituição Federal sem ser votados, o ministro Nelson Jobim, que assume a presidência do STF dentro de poucos meses, chamou a atenção para a precariedade do processo de decisão no Congresso Nacional.

Para o ministro Marco Aurélio, a declaração do vice-presidente do STF gera insegurança jurídica. "Quem nos garante que outros artigos não tiveram o mesmo destino?", questionou o ministro em entrevista à revista Consultor Jurídico. Segundo ele, "todos nós ficamos perplexos com as informações de bastidores que não imaginávamos".

Jobim revelou que o artigo 2º, que estabelece o princípio da separação dos Poderes, não foi votado. O outro sem votação ainda está em segredo.

Marco Aurélio disse que a não votação do artigo 2º não tem repercussão jurídica na prática. "Mas havia a necessidade de se votar", ressalvou. "Agora, viremos essa página e que ela nos sirva de exemplo para que não claudiquemos novamente".

Para o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Paulo Sérgio Domingues, "é uma surpresa essa revelação do ministro, mas, de qualquer maneira, estamos falando de um artigo que estava em consonância com todo o restante da Constituição, pois garante que os Poderes são três, independentes e harmônicos entre si".

Segundo ele, é interessante tomar o episódio como um alerta para que os cidadãos procurem ficar atentos ao que está sendo votado de fato no Congresso Nacional. "Será que tudo o que nos informam que foi aprovado foi realmente aprovado? Será que em todas as votações os parlamentares sabem o que estão votando?", questionou Domingues.

O professor Luiz Flávio Gomes afirmou que "é muito preocupante" a informação dada pelo vice-presidente do Supremo. De acordo com ele, "os dois artigos não têm valor jurídico e jamais deveriam ter entrado em vigor sem votação ainda que um deles diga o óbvio".

"A revelação do ministro traz muita descrença no ordenamento jurídico, é preocupante, pode ter ocorrido em outras ocasiões e pode estar acontecendo ainda hoje", afirmou.

Luiz Flávio citou a frase do imperador alemão Otto von Bismark para sintetizar seu pensamento sobre o episódio -- "Se soubéssemos como são feitas as salsichas e as leis, não comeríamos as primeiras nem respeitaríamos as últimas".

O professor Dalmo de Abreu Dallari afirmou que a informação de Jobim é "absolutamente sem nenhuma importância". Ele lembra que a separação de Poderes está prevista em outros trechos da Constituição.

Dallari disse que a Constituição pode ter outros dispositivos "sem relevância" ou "secundários" que também nunca foram votados devido ao "atropelo" durante a Assembléia Nacional Constituinte. "Mas isso não afeta nem diminui a eficácia da Constituição", ressaltou.

Para ele, Jobim "está em campanha, quer chamar atenção e é muito provável que esteja querendo dar publicidade ao livro" que começa a escrever esta semana.

Segundo o presidente do Movimento do Ministério Público Democrático, Alberto Carlos Dib Júnior, "as declarações de Jobim são, no mínimo surpreendentes, e evidentemente é possível esperar outras igualmente reveladoras no livro por ele anunciado".

De acordo com Dib, é natural que ocorram problemas na elaboração da Constituição. "Por isso é admitida a revisão parcial do texto -- através do Poder Constituinte Derivado -- voltada para a correção e adequação do texto original".

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, afirmou que "ou os dois dispositivos citados pelo ministro Nelson Jobim não têm vigência no texto da Constituição Federal e devem ser expurgados, ou é preciso convocar uma nova Assembléia Nacional Constituinte para votar e promulgar as normas que não representam a vontade do legislador constituinte de 1988".

O presidente da OAB paulista Carlos Miguel Aidar disse que "é lamentável que a Carta Magna do Brasil tenha sido tão maltratada, com improvisações forjadas de última hora, sem o crivo do Parlamento, especialmente o artigo 2º que trata da separação dos Poderes, considerado cláusula pétrea da Constituição e norma basilar do Estado brasileiro".

Segundo ele, o fato de o ministro não ter especificado qual é o outro artigo da Constituição "que foi inserido de forma irregular, pode gerar muitas especulações, o que é negativo para o ordenamento jurídico do País". Para Aidar, o fato precisa ser devidamente esclarecido.

"Em 15 anos, a Constituição Federal mostrou-se fiadora do Estado Democrático de Direito e fomentadora da cidadania. Embora já tenha sofrido muitas alterações, com mais de 40 emendas, não se justifica uma nova revisão do texto de 1988. Caso isso ocorra, o País estará criando um quarto poder, o do revisor", ressaltou.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Rubens Approbato preferiu não comentar as declarações de Jobim.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2003, 15h10

Comentários de leitores

8 comentários

Então aquela história de que "...temos que resp...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Então aquela história de que "...temos que respeitar a Carta Magna, a mãe de todas as leis, a vontade soberana do povo expressada em artigos, etc...", isso tudo fica sem efeito ? Quantas decisões judiciais transitaram em julgado dizendo que se fundamentavam no princípio constitucional da harmonia e independência entre os poderes da República (artigo não votado, segundo o min. Jobim, mas "enxertado" na última hora). E se assim foi na Constituinte, pode-se imaginar como é o processo legislativo de rotina no congresso... (com c minúsculo mesmo). Pobre Brasil...

Em que pesem as manifestações de ilustrados jur...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Em que pesem as manifestações de ilustrados juristas no setendo de abrandar a importância dos artigos não votados, o fato não é apenas estarrecedor. É medonho!! Os artigos preambulares da Constituição Federal introduzem a fronstispício os princípios éticos-políticos consagrados na Carta Magna e que lançam suas réstias a ilimunar toda a compreensão dos preceptivos constitucionais. São, por isso mesmo, fundamentais, no sentido estrito da palavra. Imprescindíveis, posto que o sistema constitucional que se vislumbra dos demais comando não passam de desdobramentos daqueles princípios guindados à condição de norma fundamental de nosso direito positivo. Daí que a conduta do eminente, já não tão eminente assim, Ministro, reflete impregna-se de falta ética, falta ética para com o POVO brasileiro, pois não pode haver dúvida de que participou de um conchavo para escamotear sub-repticiamente a inserção dos artigos que menciona, traindo a legitimidade do cargo que ocupava à época. Ora, um dos requisitos para ser Ministro do STF é a reputação ilibada, que no caso do Ministro Jobim acaba de ser solapada com suas próprias revelações. Que pena não existe na Constituição Federal instrumento para cassar-lhe o mandato. Isto é caso para um "impeachment" do Ministro. Em vista disso, nossos legisladores deveriam estar atentos para, na introduzir na proposta de reforma do Poder Judiciário os instrumentos necessários e eficazes para cassação de Ministros das altas Cortes. Essa é mais uma das mazelas que nos envergonham e reafirmam nossa condição de República das Bananas!!! (a) Sérgio Niemeyer (a)

As declarações do ministro são, data vênia, no ...

Sartori (Advogado Autônomo - Criminal)

As declarações do ministro são, data vênia, no mínimo, irresponsáveis, eis que a omissão embaiu a confiança da Nação. Eis aí um grande motivo para o "impeachment".

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