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Plano de saúde

Golden Cross é proibida de cobrar novo período de carência

A Golden Cross Seguradora S/A está impedida de impor novo período de carência para Edla Gonçalves de Oliveira. A consumidora mudou de um plano de saúde para outro da mesma seguradora. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Ainda cabe recurso.

A Golden Cross foi condenada também a pagar R$ 7 mil pelo descumprimento de liminar anteriormente deferida. A liminar determinava que a seguradora deveria disponibilizar uma cirurgia para a paciente. Foi comprovado nos autos que havia urgência do procedimento cirúrgico a que foi submetida a consumidora.

Edla requereu a anulação da cláusula contratual que estipulou novo período de carência. Alegou que, em 1995, firmou com a Golden Cross um contrato de prestação de serviços em vigência até a presente data, ocorrendo uma adaptação do contrato original em 17/01/2000. Segundo a consumidora, as carências contratuais já foram todas cumpridas tendo a maior delas se expirado em 16/04/1997.

A seguradora argumentou que o plano de saúde anteriormente contratado por Edla havia sido cancelado por inadimplência, motivo pelo qual ela não poderia aproveitar a carência do plano anterior. Porém, o relator da apelação, juiz Paulo Cézar Dias, concluiu que este fato não foi comprovado.

Segundo o juiz, "o que se conclui da prova dos autos é que houve transferência de um plano para o outro, uma vez que Edla já havia anteriormente contratado com a Golden Cross. E, sendo assim, não há que se falar na imposição de novas carências". Os juízes Batista Franco e Alvimar de Ávila acompanharam o voto do relator.

Apelação Cível nº 403020-2

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2003, 17h15

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