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Posse adiada

Distrito Federal é condenado a indenizar policiais civis

O Distrito Federal foi condenado a indenizar dez policiais civis por retardar a posse deles no serviço público. A 2ª Câmara Cível do TJ-DFT reconheceu a existência de danos materiais causados pela demora na entrada em exercício, em julgamento na semana passada.

Janete Santos Vieira e outras nove pessoas foram aprovadas em concurso para o cargo de agente da Polícia Civil do Distrito Federal, em 1990. Não assumiram o cargo público porque foram considerados "não recomendados" no exame psicotécnico. Todos entraram com mandado de segurança questionando o resultado do teste. Em 1996, o TJ-DFT julgou o mérito da questão, anulando o resultado indicativo de inaptidão.

De acordo com a 1ª Câmara Cível trata-se de responsabilidade civil do Estado, já que estão presentes, no caso, a conduta ilegal -- caracterizada pelo impedimento da posse -- o dano causado pelo não recebimento da remuneração e o nexo de causalidade entre os dois primeiros. Ao tratar do assunto, os desembargadores explicaram: "Do ato ilegal realizado pela administração pública, que impediu os apelados de tomar posse e entrar em exercício no serviço público no tempo em que era devido, decorreu a conseqüência destes deixarem de usufruir do trabalho e remuneração aos quais tinham direito".

Para os julgadores, não se trata de recebimento da remuneração que é devida em contrapartida ao serviço prestado e sim de indenização decorrente de ato ilegal. O pedido de indenização foi acolhido com base no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição, que diz: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Segundo a decisão da Câmara, o ressarcimento dos valores que deixaram de ser recebidos pelos policiais civis é conseqüência da ilegalidade do ato administrativo. Na pasta funcional, constará que os autores tomaram posse e entraram em exercício na data da decisão de mérito no Mandado de Segurança: "Declarada a nulidade do ato de exclusão do concurso público defere-se ao candidato prejudicado, a partir da data em que deixou de ser nomeado, todos os efeitos que dessa nomeação teriam decorrido, sobretudo o financeiro".

O valor da indenização não foi fixado pelos julgadores. A partir de agora, a decisão da Câmara é encaminhada para a primeira instância, a fim de que o juiz competente analise, em liquidação de sentença, qual deve ser o valor do ressarcimento. O cálculo do quantum indenizatório deve levar em conta a remuneração que um agente civil recebia na data do julgamento do mandado de segurança que determinou a inclusão dos impetrantes no quadro de pessoal da Secretaria de Segurança Pública do DF. (TJ-DFT)

Processo nº 19990110245649

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2003, 10h38

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