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Releitura necessária

Supremo Tribunal Federal vai atualizar projeto da nova Loman

Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, por maioria, oficiar a Câmara dos Deputados para que o Projeto de Lei 144/92, que trata da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional, seja devolvido à Corte. A decisão foi tomada numa sessão administrativa desta semana.

O projeto de lei foi encaminhado ao Congresso por determinação da Constituição Federal de 1988, cujo artigo 93 prescreve em seu caput: "Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura (...)".

O Supremo enviou o projeto ao Congresso Nacional há 11 anos, mas até agora ele não foi apreciado. Então, ele deve retornar ao STF para ser atualizado.

A atual Lei Orgânica da Magistratura (Loman), Lei Complementar 35, é de 14 de março de 1979. (STF)

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2003, 12h11

Comentários de leitores

1 comentário

Espero que o excelso STF, ao proceder a atualiz...

== (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Espero que o excelso STF, ao proceder a atualização da Lei em questão, não deixe de tipificar a hipótese de desrespeito à hierarquia judiciária, usurpação de competência e outras atuações dolosas verificadas em certas decisões judiciais. Tenho comigo diversos casos praticados no âmbito do TRT/RJ, a saber. Juiz de primeiro grau afronta ostensivamente decisões de seu Vice-Presidente, do TST e do STF, para reformar um acórdão regional em benefício de uma empresa, a fazendo-o repetidas vezes, mesmo a despeito da coisa julgada. Dessa atuação danosa nem a Fazenda Pública escapou, pois o ilustre juiz executor anistiou o devedor do pagamento das custas, malgrado o seu valor também tivesse sido convolado em res iudicata. Tais irregularidades, data venia, vieram a ser respaldadas pela Corregedoria e pelo Órgão Especial; a sistemática recusa de juízes e tribunais a suprir os seus julgados omissos sob a inverídica alegação de serem eles sucintos e de não serem obrigados a examinar todos os argumentos do embargante é um modo inadmissível de esquivar-se à resolução de questões da lide, negando-se à parte lesada a devida e completa prestação jurisdicional. São muitos os decisórios proferidos com tal vício; decisão de tribunal desconstiui o nada, o que não foi deferido na decisão rescindenda feita coisa julgada (declaratória- negativa genérica que nega provimento aos pedidos das partes sem sequer mencionais quais são eles); e corta laudo pericial; decisão rescindente de-ofício, nos dois iudicia, e sua execução, pelo magistrado de 1.º grau; desprezo a seu próprio mandado executivo, pelo próprio magistrado, negando-se-lhe efetividade e aceitando-se alegação falsa e graciosa da empresa de ter extinguido o seu serviço; tolerância à burla, pelo executado, que, descumprindo mandado relativo à obrigação de fazer, pôs unilatalmente o empregado de licença por prazo indeterminado; procedente uma ação cautelar de atentado - praticado na execução trabalhista - foi negado o seu cumprimento, permitindo o juiz primário, sem esse requisito prévio, a subida de um exdrúxulo recurso ordinário e outros, prolongando-se a cautelar por mais de 5 anos sem solução; julgamento de rescisória ajuizada nos dois iudicia, como se recurso fosse, com realização do juízo rescisório, saltando-se o rescindente e não sendo supridos os pertinentes declaratórios. Condenação arbitrária de empregado-autor, em rescisória, ao pagamento de honorários de advogado à empresa. Ao STF, pois, e não é só...

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