Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

'Vínculo explícito'

Skol tem responsabilidade solidária com distribuidora de Minas

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista das Cervejarias Reunidas Skol Caracu Ltda. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3ª Região). A empresa foi condena solidariamente ao pagamento de créditos trabalhistas a um ex-funcionário da Centro Savassi Distribuidora de Bebidas Ltda. A Turma entendeu que a decisão do TRT de Minas deixava claro o vínculo entre a cervejaria e a distribuidora, caracterizando a responsabilidade subsidiária.

No recurso de revista, a Skol alegava que entre ela e a Savassi havia sido firmado um contrato particular de revenda e distribuição, não havendo subordinação ou prestação de serviços de uma empresa para outra, muito menos vínculo empregatício. A cervejaria afirmava também que, mesmo havendo vigilância no cumprimento do contrato de revenda e distribuição, esse fato somente não levaria à conclusão de solidariedade, já que a distribuidora apenas comprava os produtos e os revendia por sua conta e risco.

Ainda em sua defesa, a Skol argumentou que o mercado de cervejas tem características próprias e especiais, como armazenamento adequado, refrigeração contínua, observação de prazos de validade dos produtos e algumas outras medidas que também devem ser verificadas pelo fabricante, não só por se tratar de produto de alto consumo popular mas também por responsabilidade estabelecida no Código de Defesa do Consumidor.

Examinando os autos, porém, o Tribunal Regional constatou que a ingerência da fabricante se confundia com a da distribuidora. Além de manter nas suas dependências um gerente encarregado de vigilância sobre as condições de armazenamento dos produtos, "a Skol participava dos processos de admissão e dispensa dos empregados" -- e não produziu, no processo, prova em contrário.

A relatora do recurso de revista no TST, juíza convocada Perpétua Wanderley, considerou que o TRT mineiro havia analisado de forma satisfatória o conjunto de fatos e provas do processo, e adotou seu entendimento de que a distribuidora "funcionava como uma empresa prestadora de serviço de distribuição da mercadoria produzida pela Skol, estando sob controle desta de forma tão abrangente que a cervejaria estipulava o percentual de descontos em vendas e exigia o uso de logomarca nos uniformes dos empregados".

Como o Enunciado nº 126 do TST veda o exame de fatos e provas em julgamentos de recurso de revista, a Turma, por unanimidade, rejeitou a pretensão da Skol. (TST)

RR 530397/1999)

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2003, 15h13

Comentários de leitores

1 comentário

A responsabilidade subdiaria é amplamente adota...

Hermes Corrêa ()

A responsabilidade subdiaria é amplamente adotada nas Varas do Trabalho de todo o país. Significa que se o devedor principal não pagar, quem paga a dívida trabalhista é o responsável subsidiário, que poderá pleitear em ação própria, seu direito de regresso. Para que isso ocorra, basta que o empregado de determinada empresa que terceiriza serviços, exemplificativamente, faxineira ou segurança, venha a prestar seus serviços na empresa contratante, sendo subordinado a ordem de terceiros da contratante...fulminando assim, dita responsabilidade. Como a legislação trabalhista detém natureza de subsistência, vez que o salário pago aos trabalhadores, serve para sua necessidade vitais, como alimentação, adotou-se tal princípio... Cabe ao contratante de serviços terceirizados, fiscalizar a contratada, para verificar se os direitos trabalhistas daquele funcionário que ficará a sua disposição, estão sendo integralmente cumpridos, sob pena de arcar com o ônus de tal incumbência.

Comentários encerrados em 11/10/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.