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Direito inalienável

Deputado propõe criação de lista contra vendas por telefone

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O deputado Enio Bacci (PDT/RS) apresentou nesta quarta-feira (1/10) o projeto de lei nº 2.130/03, com o objetivo de preservar os direitos dos que não gostam e não desejam comprar produtos e serviços via telefone -- o chamado "telemarketing".

Segundo a justificativa, "há uma enxurrada de propostas via telefone, diariamente, para milhões de brasileiros que não suportam este tipo de contato". Para ele, os cidadãos têm o direito de não serem incomodados em horários inoportunos, especialmente nos horários de descanso e lazer, "mesmo que haja um comportamento padrão e ético do vendedor de telemarketing".

Para Enio Bacci, "é um direito inalienável de um cidadão, não querer atender o telefone fora de hora, para ouvir proposta de compra de produtos ou serviços que não conhece e não precisa".

O deputado propõe a criação de um "bloqueio especial", pelo Ministério das Comunicações, que consiste na criação de cadastro nacional contendo nome e telefone de pessoas e entidades que não desejam receber propostas via telefone. A inserção se dará por meio de chamada gratuita ou via Internet, e as empresas que trabalham com esse tipo de serviço deverão consultar e manter em dia o cadastro, e não contactar as pessoas e entidades que não desejam receber ligações.

No caso de descumprimento, o parlamentar sugere penas de advertência, multa, interdição e o fechamento da empresa em caso de reincidência. O valor da multa deverá ser determinado pelo Ministério das Comunicações.

O projeto não previu como se dará a identificação da empresa no caso de infração. E o banco de dados ou "cadastro nacional", para que possa ser consultado e divulgado, terá de ser público. Isso traz conseqüências de ordem contrária -- ao invés de proteger a privacidade dos solicitantes, pode acabar expondo-os ainda mais.

"Do Not Call"

Nos Estados Unidos, foi instituido por lei o "National Do Not Call Registry", que já conta com mais de 50 milhões de números de telefone e celulares de pessoas que se inscreveram previamente. O início oficial das operações estava previsto para esta quarta-feira (coincidente com a data de apresentação do projeto brasileiro), mas houve decisões judiciais determinando seu bloqueio.

O juiz Edward W. Nottingham, do US District em Denver, decidiu em 25 de setembro que a lista é inconstitucional porque prejudica o direito à liberdade de expressão das empresas de telemarketing. Logo depois, descobriu-se que o telefone do gabinete do juiz também constava da lista, mas não foi possível apurar se a inserção se deu por iniciativa do próprio magistrado ou por terceiros. A Federal Trade Comission (FTC), que pretende gerenciar a lista "Do Not Call" nos Estados Unidos, já recorreu à 10ª corte de apelações.

Leia a íntegra:

PROJETO DE LEI Nº 2.130/2003

Dispõe sobre a permissão de vendas via telefone por empresas de Tele-Marketing, e dá outras providências.

Art. 1º - O Ministério das Comunicações, deverá instituir o "bloqueio especial" contra chamadas por empresas de Tele-Marketing, instaladas no território nacional.

Art. 2º - As empresas de Tele-Marketing e/ou vendas de quaisquer produtos e serviços, registradas como tais, deverão consultar o cadastro do "bloqueio especial" do Ministério das Comunicações, para cumprimento da presente lei.

§ 1º - O "bloqueio especial" de que trata o artigo 1º, refere-se a todas as pessoas e/ou entidades que não desejam ser contatados, via telefone, por empresas de Tele-Marketing, ou afins. Para ter seu nome e o número do telefone incluído no "bloqueio especial" o usuário interessado deverá mandar incluí-los neste cadastro nacional.

§ 2º - As empresas de Tele-Marketing são obrigadas a manter em dia o cadastro do "bloqueio especial", com a finalidade de não contatarem com as pessoas e/ou entidades que não desejam receber propostas para compra de quaisquer produtos ou serviços, via telefone, sob pena de cometerem infração, prevista nesta lei.

Art. 3º - O Ministério das Comunicações abrirá um canal de contato direto para todas as pessoas e/ou entidades interessadas em participar do cadastro do "bloqueio especial" contra chamadas por Tele-Marketing, com ampla divulgação na imprensa.

§ 1º - O "bloqueio especial" criado pelo Ministério das Comunicações, deverá ser instituído através de um número de telefone, com chamada gratuita e/ou inscrição via internet, ou outra forma qualquer, a mais prática e acessível aos usuários interessados, possibilitando ampla participação dos interessados.

Art. 4º - Todas as pessoas e/ou entidades que se inscreverem no "bloqueio especial" contra chamadas de Tele-Marketing, poderão denunciar junto ao Ministério das Comunicações, em caso de descumprimento desta lei.

Art. 5º - O Ministério das Comunicações é o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das penas previstas na presente lei.

§ 1º - As penas a serem aplicadas pelo Ministério das Comunicações são de advertência, multas, interdição e fechamento das empresas que descumprirem a presente lei, em caso de reincidência.

Art. 6º - O valor das multas de que trata o parágrafo 1º, do artigo 5º, será determinado pelo Ministério das Comunicações.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2003, 2h54

Comentários de leitores

5 comentários

Acho que esse PL chega em boa hora. É impressio...

Reynaldo Barbosa Lima ()

Acho que esse PL chega em boa hora. É impressionante a insistência de algumas empresas de marketing, chega a ser uma coisa inacreditável. Parabéns!

Embora concorde que em muitos casos a oferta de...

Fábio Augusto de Souza ()

Embora concorde que em muitos casos a oferta de produtos via telefone pode ser extremamente incoveniente e inoportuna, e apesar de não ter qualquer envolvimento com o referido segmento, sou contrário a referida lei por diversas razões. Contesto a afirmação do vereador portoalegrense quando considera que o lar é ambiente indevassável do cidadão, no entanto não impede campanhas por telemarketing do estado e nem de instituições beneficientes (talvez as maiores usuárias deste sistema), como se tais entidades não causassem o mesmo desconforto ao cidadão. Além disto as relações humanas e o mundo moderno acarretaram hábitos e vícios como o de não desligar o celular ou coisa parecida. Ao ligarmos a TV ou o rádio somos impelidos a comprar diversos produtos e serviços, certamente desnecessários na maioria das vezes. Ora, senhores, quem não quer assistir propagandas troque de canal, deligue a TV ou o telefone. Restringir o trabalho das agências de Telemkt é diminuir os postos de trabalho, afinal de contas este é um dos setores que mais aumenta a demanda por mão de obra, em um país em que o desemprego é a pior mazela social, e em que o Estado não consegue criar medidas para a contenção deste problema. Gostaria de desafiar o excelentíssimo vereador Juarez Pinheiro a dizer nos olhos das centenas, quem sabe milhares de operadores(as) de vendas por telefone de Porto Alegre, que suas comissões vão diminuir, que alguns perderão o emprego, que voltarão a engrossar as filas nas agências de RH, tudo isto em nome de uma pseudoprivacidade que o acionamento de uma tecla tipo "off" resolveria. Esta atitude simples, que não necessita da incomoda interferência do Estado, permitiria uma real privacidade, sem propagandas, sem parentes inoportunos, sem emergências, só, somente só e privativo.

O projeto é oportunissimo. Acredito que estas ...

Adnan El Kadri ()

O projeto é oportunissimo. Acredito que estas vendas por telemarketing - com mensagem gravada - ou que a empresa aciona o seu telefone sem aviso prévio, seja em seu escritório ou em sua residência, além de ser uma invasão de privacidade , rouba o tempo útil , fere a liberdade, etc. e com certeza se examinarmos detalhadamente poderíamos enquadrá-los em uma das punições civis pecuniárias do Código do Consumidor . Se o projeto de lei não determinar valores ALTOS para para quem transgredir, ou seja, se a penalidade não for severa (VALOR ALTO) a lei nova não trará resultado, pois as empresas pagarão E CONTINUARÃO VIOLANDO O NOSSO DIREITO.

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