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Resistência dupla

PGR e Contag ajuízam ADIs no contra MP dos transgênicos

O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, ajuizou, nesta sexta-feira (3/10), uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivos da Medida Provisória 131, editada em setembro deste ano. A MP estabelece normas para o plantio e comercialização da soja transgênica da safra de 2004.

O procurador atendeu ao pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que no dia 29 de setembro apresentaram a Fontelles uma representação com sugestões para subsidiar a ADI.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) também ajuizou uma ADI contra a MP no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira.

As ações questionam, principalmente, o fato de a MP não exigir estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, como determina a Constituição.

Fonteles afirmou que o governo federal não observou os pressupostos de relevância e urgência para a edição de Medida Provisória; ofendeu o princípio da razoabilidade e violou o princípio democrático.

O procurador alegou que a situação do plantio ilegal de soja geneticamente modificada, cujas sementes vêm sendo contrabandeadas da Argentina, foi reconhecida pelo governo federal, em março deste ano, quando o presidente da República editou a Medida Provisória 113, convertida na Lei 10688/03. A Lei estabelece as condições para a regularização das próximas safras, e as proibições para o plantio irregular e clandestino de sementes de variedades de soja não autorizadas pelo poder público.

O procurador-geral avalia que não poderia haver nova invocação de urgência para a safra de soja de 2004, em matéria conhecida pelo governo federal há pelo menos seis meses.

Fonteles alegou que, em relação aos danos ambientais, "se não há prévia e clara base científica para definir os efeitos ou níveis de contaminação, é mais prudente ao Estado exigir do provável causador do dano ambiental a prova de que o uso de certos produtos ou substâncias não irão afetar o meio ambiente". Segundo o procurador-geral, a Medida Provisória compromete a ordem social e a segurança jurídica. As ações foram distribuídas por prevenção à ministra Ellen Gracie, que será a relatora.

A Contag argumentou que o poder Judiciário entendeu que os organismos geneticamente modificados representam dano potencial ao meio ambiente, na decisão em cautelar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do juiz da 6ª Vara da Justiça Federal de Brasília.

A Confederação avalia também que a Medida Provisória fere o artigo 170 da Constituição Federal que estabelece o princípio do livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que seja cumprida a função social da propriedade e preservando o meio ambiente. (STF)

ADI 3.014

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2003, 20h21

Comentários de leitores

4 comentários

Permita-me o mestre Prof. Cláudio Fonteles, ain...

Plinio Vieira Pinheiro ()

Permita-me o mestre Prof. Cláudio Fonteles, ainda lembrado pela Turma Ministro Paulo Laitano Távora (CEUB/07/1975), dar aquele famoso grito: BOLÃO!... Parabens deste seu pupilo com 86 anos de idade, querendo, assim, sendo protegido, chegar aos 100 anos... Plinio Vieira Pinheiro

A ação do Procurador Geral é louvavel, ainda ma...

Alexandre Luís de Souza Nunes ()

A ação do Procurador Geral é louvavel, ainda mais quando lembramos do "engavetador da república"; mas não considero que a ministra Ellen Gracie seja a pessoa mais indicada a relatoria das ações, visto que seu parecer contra a desapropriação de terras no Rio Grande do Sul ainda é matéria controversa, e porque a tradição corporativista do produtor rural no estado é muito forte. A ministra é no mínimo muito próxima de alguns deles. Poderiam ter escolhido outro ministro como relator do caso.

Causa-me orgulho ver um PGR trabalhar dessa for...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Causa-me orgulho ver um PGR trabalhar dessa forma, independente e corajoso, que não se submete à vontade do executivo federal, muito ao contrário de outros que já ocuparam a pasta. Parabéns dr. Fonteles!

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