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Sem autorização

TRTs não podem determinar seqüestro de verbas para pagar precatórios

Os Tribunais Regionais do Trabalho não podem determinar seqüestro de verbas para pagamento de precatórios trabalhistas de natureza alimentar. A decisão é, desta sexta-feira (3/10), é do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

O objeto das três reclamações julgadas pelo Pleno era o desrespeito à decisão tomada pelo STF na ação direta de inconstitucionalidade nº 1.662, que reconheceu violação ao artigo 100, parágrafo 2º, da CF. O dispositivo autoriza o seqüestro de verbas para satisfação do débito de precatório, exclusivamente no caso de preterição do direito de precedência , ou seja, no caso de quebra da ordem cronológica para o pagamento.

Os reclamantes trouxeram como precedentes as RCls 1091, 1892 e 1859, em que se firmou o entendimento de que a previsão do parágrafo 4º, do artigo 78 do ADCT, com a redação dada pela EC 30/00, refere-se exclusivamente aos casos de parcelamento de que cuida o dispositivo, excluindo os precatórios trabalhistas de natureza alimentícia.

No julgamento da RCL 1.987, na Sessão Plenária de 1º de outubro, os ministros entenderam que a eficácia da decisão da ADI 1.662 deveria ser estendida, além da parte dispositiva, aos fundamentos do caso, e conseqüentemente, vinculando às decisões dos tribunais inferiores.

O ministro Sepúlveda Pertence alertou que as novas orientações jurisprudenciais multiplicarão o número de reclamações, o que poderá inviabilizar os trabalhos da Corte. Assim, na vereda da decisão anterior, os ministros deram provimento as RCLs 2.223, 2.236 e 2.237 para invalidar os atos dos TRTs que determinaram o seqüestro de verbas para pagamentos de precatórios de natureza alimentar. (STF)

RCLs 2.223, 2.236 e 2.237

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2003, 21h03

Comentários de leitores

3 comentários

Data venia do entendimento do STF, limitar a po...

Francisco Montenegro ()

Data venia do entendimento do STF, limitar a possibilidade de sequestro à preterição do direito de precedência é a institucionalização do calote. E quando o crédito é incluído no orçamento e mesmo assim o Poder Público simplesmente não o transfere a quem de direito? Isso vem ocorrendo de forma recorrente. Assisti à sessão de julgamento que reforça os malignos precedentes e ressalvo a posição vencida do Ministro Marco Aurélio - à evidência, um Ministro do Bem.

Com ressalvas de algumas colocações, concordo c...

José Geraldo Carneiro Leão ()

Com ressalvas de algumas colocações, concordo com o comentário do Dr. Irineu Ramos Filho. Há calote institucional fruto da conivência escandalosa do Poder Judiciário, cuja matéria serve de exemplo. JGeraldo

Não há nenhuma dúvida que a Ordem Constituciona...

ramos (Advogado Sócio de Escritório)

Não há nenhuma dúvida que a Ordem Constitucional deve ser mantida, visto fundamentar o Estado de Direito. O que não se pode admitir é a leniência, a tolerância, a omissão do Poder Judiciário, especialmente por parte do STF, com relação aos sucessivos golpes do Poder Público em seus credores. No Brasil, por culpa exclusiva do Poder Judiciário, que é fraco e covarde, o Poder Público deve, não nega, e paga quando quer. Os senhores Ministros do STF deveriam sair um pouco do campo de suas elucubrações ideais, e mergulhar na realidade social, coibindo o calote que estão respaldando.

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