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Pedido negado

Arcanjo não consegue impedir juiz de apreciar ações em que é réu

O juiz federal Julier Sebastião da Silva, da 1ª Vara de Mato Grosso, não está impedido de julgar processos envolvendo o empresário João Arcanjo Ribeiro, o comendador. Ele rejeitou o pedido de exceção de suspeição ajuizado pelos advogados de Arcanjo.

Essa foi a quarta tentativa de afastar o juiz das ações que investigam o suposto envolvimento de Arcanjo com o crime organizado no Estado. Ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A Corte negou os três pedidos anteriores.

Arcanjo alegou que o juiz o teria pré-julgado na sentença de outro processo, em que foi condenado a sete anos de reclusão pela prática dos crimes de receptação e porte ilegal de armas de uso permitido e restrito. Ele argumentou que "o vício teria se materializado" quando Julier afirmou, na sentença, ao determinar o tamanho da pena, que ele seria "comandante de poderosa organização criminosa".

O juiz entendeu que a tese do réu é "um desatino" e afirmou que fixou a pena com base no que prevê o art. 59 do Código Penal. Segundo Julier, "admitir-se o raciocínio impactado na petição inicial deste incidente seria estabelecer, doravante, que o juiz que já condenou um réu em um processo criminal não poderá presidir outro feito penal envolvendo a mesma pessoa."

Leia a decisão:

Processo nº 2003.36.00.014129-2

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

Reqte: João Arcanjo Ribeiro

Reqdo: Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso

D E C I S Ã O

Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO formulada por JOÃO ARCANJO RIBEIRO em desfavor deste Magistrado em relação ao processo 2003.36.00.008505, em trâmite pelo Juízo da 1ª Vara desta Secional, alegando o Excipiente não ter este magistrado se conduzido com imparcialidade no referido feito, uma vez que já teria pré-julgado o Excipiente como chefe de organização criminosa ao condená-lo pelos crimes de porte ilegal de armas de uso permitido e de uso restrito e ainda por receptação de armamentos.

Decido.

Registro, inicialmente, que esta não é a primeira tentativa por parte de João Arcanjo Ribeiro de afastar este juiz da condução de processos relacionados ao suposto grupo criminoso por ele capitaneado. Em todas as tentativas, entretanto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região não deu guarida à pretensão, não reconhecendo tendenciosidade em qualquer ato deste juízo. Tanto que, no julgamento da exceção de suspeição de nº 2003.36.00.001007-6/MT, manejada pela defesa de João Arcanjo Ribeiro, a 3ª Turma do TRF - 1ª Região deixou assentado que os atos questionados pelo referido acusado não padeciam de qualquer vício e que o afastamento do magistrado da condução de processo somente pode se materializar mediante a presença de ações concretas de parcialidade, o que restou demonstrado inexistir no caso em tela.

Assim, o vertente incidente processual segue a mesma lógica presente até agora na estratégia da defesa, qual seja, buscar desqualificar e tentar retirar a condução do feito daquele magistrado a que fora distribuído por força do princípio do juiz natural.

O fundamento do incidente ora analisado é absurdo, até mesmo para leigos ou iniciantes no estudo do direito. Alega o Excipiente que este juízo lhe teria pré-julgado na sentença exarada no processo nº 2003.36.00.007523-1, que o condenou a sete anos de reclusão pela prática dos crimes de porte ilegal de armas de uso permitido e de uso restrito e ainda por receptação de armamentos. O vício teria se materializado quando o juízo lançou a assertiva de que o Acusado seria comandante de poderosa organização criminosa quando da dosimetria da pena na referida sentença.

É um desatino a tese, porquanto este juiz levou em consideração para fixação da pena-base o que prevê o art. 59 do Código Penal, que, dentre as circunstâncias judiciais a serem apreciadas para a dosagem da penalidade imposta ao condenado, enumera os seus antecedentes, personalidade e sua conduta social e moral. Ou seja, para a fixação da pena-base, deve o magistrado sopesar tanto os aspectos objetivos relacionados ao crime quanto os subjetivos concernentes ao acusado. Logo, a parte dispositiva da sentença, no momento da fixação da pena-base, observou estritamente ao comando normativo vertido no art. 59 do Código Penal. Eventual discordância quanto aos critérios que nortearam a dosagem da penalidade deve ser exercida mediante recurso típico no processo respectivo, e não por via transversa, como se caracteriza este incidente de suspeição.

Admitir-se o raciocínio impactado na petição inicial deste incidente seria estabelecer, doravante, que o juiz que já condenou um réu em um processo criminal não poderá presidir outro feito penal envolvendo a mesma pessoa. Em outras palavras, se o acusado responde a várias ações penais perante o mesmo juízo, o magistrado, ao julgar o primeiro dos feitos, estará automaticamente impossibilitado por suspeição de realizar o julgamento dos demais, principalmente se houver condenação. Isso é ridículo e não tem amparo no Código de Processo Penal.

D I S P O S I T I V O

Com efeito, rejeito a exceção de suspeição formulada.

Instrua-se este processo com cópias das decisões lavradas nos vários habeas corpus intentados pelo Excipiente e Exceções de Incompetência e de Suspeição.

Instruído o feito, conforme determinado, encaminhe-se-o ao egrégio TRF - 1ª Região.

Traslade-se cópia desta para os processos 2003.36.00.008505-4 e 2003.36.00.009809-5.

Intimem-se.

Cuiabá, 01 de outubro de 2.003.

JULIER SEBASTIÃO DA SILVA

JUIZ FEDERAL

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2003, 12h35

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