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Caso Pedrinho

Vilma Martins, condenada por seqüestrar Pedrinho, não consegue HC.

A empresária Vilma Martins Costa deve continuar presa na Casa de Prisão Provisória, em Aparecida de Goiânia (GO). A decisão é do ministro Gilson Dipp, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o habeas corpus pedido pela defesa dela.

A prisão de Vilma foi decretada pela 10ª Vara Criminal de Goiânia, que a condenou a pouco mais de 13 anos de reclusão pelos seqüestros de Pedro Rosalino Braule Pinto, o Pedrinho, e Aparecida Fernanda Ribeiro da Silva.

O seqüestro de Pedrinho ocorreu em janeiro de 1986. Vilma Martins, apresentando-se como assistente social da Casa de Saúde Maternidade Santa Lúcia (atual Hospital Santa Lúcia), em Brasília (DF), teria entrado no quarto em que se encontrava Pedrinho com a mãe e apoderou-se da criança com a desculpa de levá-lo para fazer exames. Pedrinho tinha menos de 24 horas de vida.

A outra criança teria sido seqüestrada em Goiânia (GO), em 1979, na Maternidade de Maio, quando a menina contava com menos de dois dias de nascida.

As crianças foram registradas como filhos naturais de Vilma com os nomes de Osvaldo Martins Borges Júnior e Roberta Jamilly Martins Borges. O Ministério Público apresentou duas denúncias contra a empresária pela acusação de subtração de incapaz, parto suposto e falsidade ideológica.

Pelo caso Pedrinho, como ficou conhecido, Vilma foi condenada, em 25 de agosto de 2003, pelo juiz da 10ª Vara Criminal de Goiânia, a sete anos de reclusão em regime fechado pela simulação de parto e registro falso do menino, além de mais um ano e oito meses de detenção em regime semi-aberto por subtração de incapaz. No dia 1º de outubro, a empresária teve sua segunda condenação: quatro anos e seis meses em regime fechado pelo registro de filho alheio como próprio. A sentença condenatória foi proferida pelo juiz da 9ª Vara Criminal daquela capital.

É contra a condenação e a decretação de sua prisão preventiva pela 10ª vara Criminal de Goiânia que foi impetrado o habeas corpus. A defesa da empresária argumentou, preliminarmente, que os fatos descritos no mandado de prisão não são suficientes para motivar a prisão cautelar.

A denúncia, alegou a defesa, é sem fundamento. A pretensão perseguida, segundo as advogadas de Vilma, é "maliciosa e adrede trabalhada, contando com óbvios e intoleráveis elementos estranhos ao processo, enquistados nas agências governamentais da persecução e na mídia, e espertamente capazes de se valer de valores emocionais poderosos para criar clima artificial buscando impedir, arrogantemente, a feitura do processo e especialmente da realização do julgamento isento, supondo encontrar no foro a receptividade que lhes foi dada na fase inquisitória."

As advogadas alegam, ainda, que a classificação dada ao crime é equivocada. O crime não seria de seqüestro, mas de subtração de incapazes. O seqüestro exige vontade dolosa de privar a liberdade alheia (liberdade de locomoção, direito de ir e vir). Se o autor age com outra intenção, não se pode falar em seqüestro, sustenta. Além disso, o próprio Código Penal afirma que a conduta do agente se pauta na privação da liberdade de alguém. Dessa forma a vítima não é coagida psicologicamente a não usar sua liberdade. "A privação é de ordem exterior, dinâmica, pois a vítima não dispõe dos meios naturais a sua movimentação", afirmaram.

Para a defesa, a desclassificação é imperiosa e, assim sendo, o crime já estaria prescrito. O delito de dar parto alheio como próprio ou registrar filho alheio como próprio (artigo 109 do Código Penal) também deve seguir a mesma interpretação. Para a defesa, todos os crimes imputados à empresária se encontram prescritos, assim como se acha extinta a punibilidade do fato de registrar filo de outra pessoa como seu pois o agente é o falecido companheiro, Osvaldo Martins Borges.

Com base nesses argumentos, a defesa de Vilma Martins pediu que seja concedida liminar de modo a garantir-lhe a imediata liberdade, pois é flagrante, segundo elas, a ilegalidade da prisão preventiva. Pediu, ainda, a definitiva concessão do habeas corpus, a fim de que as autoridades policiais se abstenham de atentar contra a liberdade de Locomoção de Vilma Martins.

Requereu também que se fizesse a correta tipificação, conforme a desclassificação do crime tipificado no artigo 148 (seqüestro) para o do artigo 249 (subtração de incapaz) do Código Penal, ratificando a evidencia de prescrição de todos os crimes imputados à empresária, com o conseqüente trancamento da ação penal. (STJ)

HC 31.077/GO

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2003, 19h37

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