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Pretensão negada

Família perde indenização por não comprovar situação de pobreza

Cláudio Soares perdeu a chance de trazer ao Superior Tribunal de Justiça a análise do processo em que pede indenização por danos materiais pela morte do filho Thomas de Moraes Campos, ocorrida em setembro de 1999, em Belo Horizonte (MG).

Ele já havia garantido a pensão de 300 salários mínimos por danos morais na primeira instância, mas buscava também reparação por danos materiais. Há jurisprudência na Segunda Seção do STJ que considera que, nas famílias pobres, cabem dois tipos de indenização por morte de filho menor, a indenização moral e a material.

A família perdeu a indenização por dano material porque o STJ não pôde analisar o processo. Em termos jurídicos, significa que o Tribunal não conheceu do recurso por falta de pré-questionamento nas instâncias inferiores, ou seja, no caso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não avaliou a situação financeira da família. Ao STJ não cabe avaliar questão de prova.

O argumento, para o STJ conceder indenização por danos materiais, é que em famílias pobres os filhos começam a colaborar cedo para o sustento da família. Thomas morreu quando tinha três anos, vítima de atropelamento por um trator da empresa Itapoá Terraplenagem Ltda.

Na análise de segunda instância, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem um entendimento diverso da Segunda Seção do STJ. Para o TJ mineiro não se pode indenizar danos hipotéticos: "se o falecido ainda não trabalhava, não se pode presumir que o mesmo viesse a trabalhar no futuro para, assim, determinar que fossem pagos os rendimentos que o mesmo, supostamente, auferiria como fruto de seu trabalho". (STJ)

Resp 436.181

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2003, 15h14

Comentários de leitores

4 comentários

Pra mim tal condenação baseada em 300 salários ...

Henrique Maul B. de Souza ()

Pra mim tal condenação baseada em 300 salários mínimos fere o art. 7º IV da CF88.

Quando se trata de reduzir a condenação por dan...

RodrigoMG (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Quando se trata de reduzir a condenação por danos morais, das Instituições Financeiras (por exemplo), não existe óbice algum, a Súmula n.º 07 do STJ inexiste, os fatos podem ser excepcionalmente analisados: entende o STJ que os interesses de detentores do poder econômico, lesadores contumazes de direitos, merecem atenção absoluta, afinal a Justiça exige que o algoz tenha proteção especial da ... vítima (!). Infelizmente, pelos critérios do STJ, o caso que envolve a trágica morte de uma criança, ao que tudo indica de família pobre, não merece tal atenção especial.

Com o devido respeito ao colega Dr. Hermes, cre...

Márcio (Advogado Sócio de Escritório)

Com o devido respeito ao colega Dr. Hermes, creio que a sua interpretação do texto em comento foi equivocada. Com efeito, o não recebimento do Recurso Especial pelo STJ não ocorreu em razão da falta de pagamento das custas processuais, mas pela ausência de prequestionamento da matéria relativa à comprovação de que se tratava de família pobre, condição para que o Tribunal em referência pudesse analisar o pedido de dano material, com supedâneo na alegação de que o menor falecido iria, presumivelmente, ajudar na manutenção da família, conforme o entendimento jurisprudencial daquela Corte.

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