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Ação trancada

Segunda Turma do Supremo concede HC a gerente do Banco do Brasil

A ação que o gerente do Banco do Brasil Luiz Alberto Alvim Gerhardt responde por ter interpretado um mandado de penhora diferentemente de um oficial de justiça deve ser trancada. Motivo: ausência de justa causa. O entendimento é da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.

No mandado, constava que o gerente tinha uma dívida de R$ 7.372,99. O documento previa a penhora de metade do saldo da conta corrente dele -- à época R$ 48 mil. Gerhardt disponibilizou, então, apenas o valor da dívida. O oficial entendeu que o mandado foi desobedecido e deu voz de prisão ao gerente. Em seguida, vieram o inquérito policial e a ação penal.

A Segunda Turma aceitou o habeas corpus em favor do gerente, impetrado pelo Banco do Brasil contra decisão do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros entenderam que o objetivo do mandado era o de assegurar os meios para o pagamento de dívida de R$ R$7.372,99.

De acordo com o relator, ministro Gilmar Mendes, "os elementos contidos nos autos constituem prova incontroversa que a conduta do paciente foi a de cumprir o mandado. E tal cumprimento deu-se a partir de uma leitura inteligente e, sobretudo, compatível com os termos do mandado de penhora. Não havia, por certo, a vontade livre e consciente de desobedecer."

"No caso em exame, resta evidente que está configurado um excesso na atividade de persecução criminal. Ou ainda, mais precisamente, evidencia-se típico caso de violação ao princípio da proporcionalidade", entendeu o relator. Esse princípio estabelece uma "proibição de excesso" na restrição de direitos. Segundo Gilmar, a desproporcionalidade do ato é "gritante".

Leia o voto de Gilmar Mendes:

30/09/2003 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 82.969-4 PARANÁ

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

PACIENTE(S): LUIZ ALBERTO ALVIM GERHARDT

IMPETRANTE(S): BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO(A/S): ANTÔNIO PEDRO DA SILVA MACHADO E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: Habeas corpus ajuizado em favor de gerente de agência do Banco do Brasil S.A., em face de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Crime de desobediência. 3. Mandado de penhora que, a par de indicar expressamente o valor total da dívida, continha comando adicional para penhora de cinqüenta por cento de numerário vinculado a conta bancária. 4. Recusa do paciente em disponibilizar quantia correspondente a cinqüenta por cento do numerário vinculado a conta bancária, haja vista que tal parcela era superior ao valor total da dívida, indicado expressamente no mandado. 5. Cumprimento do mandado de penhora, tendo em vista a quitação o valor total da dívida. 6. A mera instauração de inquérito, quando evidente a atipicidade da conduta, constitui meio hábil a impor violação aos direitos fundamentais, em especial ao princípio da dignidade humana. 7. Ausência de proporcionalidade. 8. Ausência de tipicidade. 9. Ausência de dolo. 10. Ausência de justa causa. 11. Sentença nula. 12. Ordem deferida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos e para os fins indicados no voto do Relator.

Brasília, 30 de setembro de 2003.

MINISTRO CELSO DE MELLO - PRESIDENTE

MINISTRO GILMAR MENDES - RELATOR

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se de habeas corpus ajuizado pelo Banco do Brasil S.A., em favor do funcionário Luiz Alberto Alvim Gerhardt, gerente de agência bancária, em face de decisão denegatória de recurso ordinário em habeas corpus proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Na inicial, postulava-se o trancamento de inquérito.

Consta que, em primeira instância, foi ajuizado habeas corpus com o objetivo de ver trancado inquérito policial em que o paciente figurava como indiciado pela prática do crime de desobediência, tal como tipificado no art. 330 do Código Penal ("desobedecer a ordem legal de funcionário público").

O inquérito surgiu a partir de suposto descumprimento de mandado de penhora que possui o seguinte teor:

"DOUTOR EVERTON LUIZ PENTER CORREA, JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DESTA COMARCA, DE CORNÉLIO PROCÓPIO, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC...

MANDA, ao Oficial de Justiça, MARCO ANTONIO BRASIL VARGAS REZENDE, que em cumprimento ao presente Mandado e por determinação deste Juízo nos autos nº 546/97 de AÇÃO MONITÓRIA, movida por ISAIAS MILIORINI

Valor R$ 7.372,99

Adv.(s)(a): Dr. Emilson de Oliveira

Requerido: MARIA NEUSA PERES

que se processa perante este Juízo e Cartório do Cível & Comércio, que se proceda o(a) PENHORA da parcela correspondente e meação de 50% (cinqüenta por cento) da executada no numerário depositado na conta corrente sob nº 11.359-X, BANCO DO BRASIL S.A, agência de Sertaneja-PR e, caso o valor seja insuficiente, se proceda a PENHORA sobre a meação do veículo Chevrolet, modelo Corsa, ano 1.996, placas AMN-1935, de propriedade de seu cônjuge Merquiades Peres, desde que esteja na posse da executada ou seu cônjuge. (...)"

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2003, 22h42

Comentários de leitores

2 comentários

Fineza alterar o texto acima. A divida era de c...

Luiz Alberto Alvim Gerhardt ()

Fineza alterar o texto acima. A divida era de cliente do banco, e não do gerente do banco, conforme constam nos autos e no mandado de penhora. Atenciosamente, Luiz Alberto Alvim Gerhardt(Bancário-Gerente de Agencia-Londrina-PR)

Fineza alterar o texto acima, pois a dívida e a...

Luiz Alberto Alvim Gerhardt ()

Fineza alterar o texto acima, pois a dívida e a conta corrente não pertencem ao gerente da agencia e sim ao cliente da agencia, conforme consta no mandado de penhora e nos autos. Atenciosamente, Luiz Alberto Alvim Gerhardt

Comentários encerrados em 10/10/2003.
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