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Decisão inédita

Empresa de SC é condenada por crime ambiental em segunda instância

Na espécie sub judice, além da confissão do réu, os ilícitos penais foram efetivamente constatados pela Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina - FATMA, que lavrou auto de infração (fl. 53) e termo de embargo/interdição (fl. 52), este último nas seguintes letras:

"Ficam embargadas as atividades de extração de areia quartzoza por bomba de sucção, comércio e transporte na localidade de Rio Vargedo, município de Morro da Fumaça, por estar operando sem o devido licenciamento ambiental e sem autorização do DNPM, causando degradação ambiental e danos à vegetação considerada de vegetação permanente às margens do Rio Urussanga e, tornando área rural imprópria para ocupação humana, até que sejam cumpridas as sanções administrativas impostas e promova a recuperação da área degradada."

A par disso, mediante requerimento da Procuradoria da República em Criciúma, foi realizada vistoria no local por Engenheiro/Técnico em Controle Ambiental da FATMA, constatando a atividade ilegal de extração de areia, bem como os danos à vegetação do local. Diante desse quadro, as condutas atribuídas aos Recorrentes foram tipificadas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, assim estabelecendo:

"Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção seis meses a um ano, e multa."

"Art. 55: Executar pesquisa, lavra ou extinção de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção seis meses a um ano, e multa."

Com efeito, a atividade de mineração causa consideráveis impactos ambientais e por essa razão mereceu tutela específica do legislador, pois "o desmatamento nas áreas de pesquisa, lavra e extração, bem assim a alteração do padrão topográfico, quer na abertura da cava, quer na deposição de estéril, constituem as principais expressões de impactos ambientais causados pela atividade de mineração (...) É possível a existência de agressões a recursos hídricos, o que é comum principalmente quando se trata de garimpagem em leito de rio. De igual forma, a extração de minério encravado na terra pode gerar modificações, ou até mesmo alterações no lençol freático." (in Crimes e Infrações Administrativas Ambientais: Comentários à Lei nº 9.605/98, Ruy de Barros Filho e outros, 2a edição, ed. Brasília Jurídica, 2001, p. 322).

Assim, não há dúvida a respeito do enquadramento dos fatos em debate à norma legal incriminadora, pois mostra-se indiscutível que houve extração de areia no leito do Rio Urussanga sem a respectiva autorização do órgão competente, sendo que o depósito contínuo desse mineral às margens do curso d'água causou danos à cobertura florística, impedindo a regeneração da vegetação natural existente.

Nesse sentido, asseverou o ilustre representante do Parquet, em seu parecer, que "a materialidade delitiva restou consubstanciada nos relatórios de vistoria (fls. 13, 13v. e 55) e imagens digitalizadas do local devastado (fl. 54) no auto de infração ambiental nº 02556 (fl. 20) e no Termo de Embargo nº 03801 (fl. 16) elaborados por agentes da FATMA, comprovando que o depósito de grandes quantidades de areias extraídas impediu a regeneração da vegetação nativa. Acrescenta-se a esses elementos probatórios o Ofício nº 1332/00 do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral - fl. 29, que informa a inexistência de autorização, permissão, concessão ou licença à empresa A. J. Bez Batti Engenharia Ltda. para a atividade de lavra de areia na localidade de Rio Vargedo, Município de Morro da Fumaça, Santa Catarina. Ressalta-se, como bem fez o agente ministerial de primeira instância, que todos esses documentos, pelo fato de terem sido elaborados por agentes públicos, gozam de legitimidade e veracidade e constituem prova suficiente do cometimento dos delitos..." (fl. 190).

No que pertine à Autoria, restou evidenciada em relação à empresa A. J. BEZ BATTI ENGENHARIA LTDA., considerando que as infrações foram cometidas por decisão de seu sócio majoritário e Administrador, o denunciado AROLDO, no interesse da mesma. (art. 3º, da Lei nº 9.605/98). Relativamente ao réu, embora cientificado da interdição das atividades, prosseguiu dolosamente com a extração ilegal de areia, desrespeitando a restrição administrativa.

Logo, pela acurada análise do conjunto probatório, não se vislumbram motivos para alterar a decisão condenatória imposta no primeiro grau de jurisdição.

Por fim, as penas aplicadas, bem como a substituição por restritivas de direitos, foram corretamente estabelecidas, em atenção aos ditames legais, nada havendo a modificar.

Frente ao exposto, nego provimento ao apelo.

Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro

Relator

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2001.72.04.002225-0/SC

RELATOR: DES. FEDERAL ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO

APELANTES: A J BEZ BATTI ENG/ LTDA/

AROLDO JOSE BEZ BATTI

ADVOGADO: Alexandre Reis de Farias e outros

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ADVOGADO: Luis Alberto D'Azevedo Aurvalle

EMENTA

PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. EXTRAÇÃO DE PRODUTO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO. DEGRADAÇÃO DA FLORA NATIVA. ARTS. 48 E 55 DA LEI Nº 9.605/98.

CONDUTAS TÍPICAS. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, a Constituição Federal (art. 225, § 3º) bem como a Lei nº 9.605/98 (art. 3º) inovaram o ordenamento penal pátrio, tornando possível a responsabilização criminal da pessoa jurídica. 2. Nos termos do art. 563 do CPP, nenhum ato será declarado nulo, se dele não resultar prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief). 3. Na hipótese em tela, restou evidenciada a prática de extrair minerais sem autorização do DNPM, nem licença ambiental da FATMA, impedindo a regeneração da vegetação nativa do local. 4. Apelo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 06 de agosto de 2003.

Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro

Relator

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2003, 15h15

Comentários de leitores

5 comentários

b) Quanto à estipulação da pena em relação a es...

kako (Estudante de Direito - Ambiental)

b) Quanto à estipulação da pena em relação a este caso. A pena imposta à empresa certamente cumpriu suas finalidades. Ao estipular uma pena, principalmente, no que se refere ao dano ambiental, deve-se levar em consideração o estado em que o meio ambiente encontrava-se antes, e seu estado posterior ao dano sofrido. A pena necessária e desejável é aquela que restaure o meio ambiente a situação anterior ao dano, tendo cunho educativo e repreensivo. Se a pena atentou a isso, não é necessário que se estipulem multas onerosas e estratosféricas. Conforme escólios do eminente Cesário Beccaria, in Dos delitos e das penas (file: ///C|/site/livros_gratis/delitos _penas.htm, acesso em 24 Ago 2003): “É melhor prevenir os crimes do que ter que puni-los; e todo legislador sábio deve previr antes o mal do que repará-lo, pois uma boa legislação não é senão a arte de proporcionar ao homens o maior bem estar possível e preservá-los de todos os sofrimentos que se lhes possam causar, segundo o cálculo dos bens e os males dessa vida”; e “...a pena deve ser essencialmente pública, pronta, necessária, a menor das penas aplicáveis nas circunstancias dadas, proporcionadas ao delito e determinada pela Lei”. Em síntese: é a certeza da punição que previne o crime e não a severidade da pena.

a) Quanto ao direito administrativo tutelar o m...

kako (Estudante de Direito - Ambiental)

a) Quanto ao direito administrativo tutelar o meio ambiente. Não acredito que o direito administrativo venha a dar as respostas necessárias à responsabilidade penal da pessoa jurídica. O interesse social constitui o maior obstáculo a tal proposta. A preservação do meio ambiente é de interesse de toda sociedade não podendo ficar adstrita a tutela da Adm Pub por dois motivos: o primeiro refere-se a própria Adm Pub como sujeito ativo nas então “infrações ambientais”. Não se pode olvidar que a responsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui as pessoas jurídicas de direito público, que possuem um ramo do direito, o Administrativo, para definir sua legislação e forma de atuação. Seria como ser juiz em causa própria, que imparcialidade teríamos se um órgão da administração pública transgredisse uma norma administrativa que impusesse sanções; quem iria avaliar tal conduta, a própria administração? O outro refere-se a importância que a nossa Constituição deu ao Ministério Público na tutela dos bens indisponíveis da sociedade e sua relação com a ação penal, sendo o órgão dotado de força para fiscalização da lei (custus legis) e de autor da ação civil pública, ...para proteção..., do meio ambiente e de outros interesse difusos; (CF, art. 129, III). Nesse sentido há a necessidade do nosso Direito Penal pátrio se adequar aos novos tempos. Podemos até buscar no direito estrangeiro algumas premissas, como a desconsideração da pessoa jurídica, com vistas a atingir aqueles que atrás da máscara, a pessoa jurídica, desprezam o Estado de Direito, caminhando impunemente na seara penal. Mais importante ainda, é a doutrina pátria, juntamente com pareceres do MP e as decisões dos juízes e tribunais, fomentarem o desenvolvimento de teorias e soluções para a questão, que com a recente inclusão da biogenética, ficará certamente mais delicada e complexa.

Ouso discordar do anúncio de que o TJ Federal d...

Sartori (Advogado Autônomo - Criminal)

Ouso discordar do anúncio de que o TJ Federal da 4ª Reguião tenha proferido o primeiro julgado em matéria sobre crime ambiental. Na verdade, o primeiro aresto proferido sobre a matéria é da autoria do TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO, como segue: "XXXXXXXX APelante Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO Relator EMENTA-> R Ação penal em que incursa pessoa jurídica nos art. 60 c/c o 3o. e 21, todos da Lei 9.605/98. A r. sentença é de procedência, imposta a pena de dez (10) dias-multa, unitário de um (01) salário mínimo. Mediante arrazoados distintos, recorrem os sócios da vencida, buscando a inversão do resultado, além de se insurgirem contra o montante da reprimenda. A Procuradoria de Justiça é pelo desprovimento. Recurso bem processado, anotado que a fase de transação penal ficou superada, ante o não comparecimento dos interessados (fl. 53). É o relatório, adotado, no mais, o de primeiro grau". (Ap. Crim. 1329435).

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