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Decisão inédita

Empresa de SC é condenada por crime ambiental em segunda instância

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu o primeiro acórdão em que uma empresa foi condenada por crime ambiental. Os desembargadores confirmaram o entendimento do juízo de primeiro grau e negaram recurso da empresa J. Bez Batti Engenharia e de seu proprietário, Aroldo José Bez Batti.

O empresário deve prestar serviços à comunidade por sete meses e a empresa tem de pagar R$ 10 mil para custear programas ambientais.

A J. Bez Batti foi denunciada pelo Ministério Público Federal por extrair areia, em Morro da Fumaça (SC), sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ou licença da Fundação do Meio Ambiente (Fatma).

Segundo o relator, juiz Élcio Pinheiro de Castro, "em virtude da atividade de mineração, bem como da utilização da área de preservação para depositar o mineral e da construção de estrada no local para dar acesso à lavra, os denunciados impediram a regeneração da referida vegetação."

Leia o acórdão:

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2001.72.04.002225-0/SC

RELATOR: DES. FEDERAL ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO

APELANTES: A J BEZ BATTI ENG/ LTDA/

AROLDO JOSE BEZ BATTI

ADVOGADO: Alexandre Reis de Farias e outros

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ADVOGADO: Luis Alberto D'Azevedo Aurvalle

RELATÓRIO

DES. ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO: - O Ministério Público ofereceu denúncia contra Aroldo José Bez Batti e A. J. Bez Batti Engenharia Ltda. pela prática das infrações penais tipificadas nos artigos 48, 50 e 55 da Lei nº 9.605/98. A inicial, recebida em 14.05.2001 (fl. 64), assim narrou os fatos:

"No dia 31 de julho de 2000, foi constatado por agentes da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, que a empresa A. J. Bez Batti Engenharia, por determinação de seu diretor, Aroldo José Bez Batti, estava extraindo areia quartzoza, na localidade de Rio Vargedo, município de Morro da Fumaça-SC, sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM ou licença da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, utilizando-se de bombas de sucção, acarretando com a aludida atividade de extração a destruição de vegetação localizada na margem do Rio Urussanga (fl. 05 e fotografias à fl. 45).

Ademais, em virtude da atividade de mineração, bem como da utilização da área de preservação para depositar o mineral e da construção de estrada no local para dar acesso à lavra, os denunciados impediram a regeneração da referida vegetação (fl. 05 e fotografias à fl. 45). Ressalta-se que, em 18 de outubro de 1999, a empresa expediu correspondência à Fundação do Meio Ambiente solicitando um prazo de 06 (seis) meses para regularizar a extração de areia junto ao DNPM (fl. 03). Em resposta, a FATMA determinou a imediata paralisação das atividades, até a regularização da lavra junto aos órgãos competentes, alertando a empresa sobre as possíveis sanções em caso de desobediência (fl. 04).

Ocorre que a empresa, não cumpriu a determinação do órgão ambiental e, apesar de ciente da irregular atividade, continuou a exercer a lavra, sendo, então, autuada em 31 de julho de 2000, através do Auto de Infração nº 02556 (fl. 44) e Termo de Embargo nº 03/01 (fl. 08).

Segundo o Relatório de Vistoria confeccionado pela FATMA, juntado à fl. 46, a extração de areia ocasionou a supressão de vegetação nativa pertencente à Mata Atlântica, bem como de Floresta Ombrófila Densa em regeneração igualmente integrante do ecossistema, composta de várias espécies, dentre as quais, leiteiro maricá (Mimosa bimucronata), tanheiro (Alchornea triplinervea), capororoca (Myrsine ferruginea), grandiuva (Trema micrantha), figueiras (Ficus spp). Sendo verificado no local uma série de animais integrantes da fauna brasileira, relacionados no mencionado Relatório de Vistoria.

Salienta-se que a inexistência de licença ou autorização para a realização da aludida atividade ficou comprovada através do Relatório da FATMA juntado à fl. 03 e ofício do DNPM acostado à fl. 21...".

Devidamente instruído o feito, sobreveio sentença (fls. 143/161) julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado para absolver os acusados quanto aos fatos relativos à supressão de vegetação de preservação permanente (art. 50 da Lei nº 9.605/98) com base no artigo 386, inciso VI, do CP, bem como condenar Aroldo José Bez Batti e A. J. Bez Batti Engenharia Ltda., pela infração aos arts. 48 e 55 do mesmo Diploma normativo, em concurso formal (art. 70, 1ª parte, do Código Penal).

A reprimenda, quanto ao denunciado AROLDO, foi estabelecida em 7 (sete) meses de detenção (pena-base de seis meses acrescida de 1/6) além de 12 (doze) dias-multa no valor de meio salário mínimo, substituída a sanção prisional por prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da condenação. No tocante à empresa, restou fixada a pena de prestação de serviços à comunidade, representada pelo custeio de programas/projetos ambientais no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com apoio no art. 21, inc. III c/c art. 23, inc. I, da referida Lei nº 9.605/98, na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução.

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2003, 15h15

Comentários de leitores

5 comentários

b) Quanto à estipulação da pena em relação a es...

kako (Estudante de Direito - Ambiental)

b) Quanto à estipulação da pena em relação a este caso. A pena imposta à empresa certamente cumpriu suas finalidades. Ao estipular uma pena, principalmente, no que se refere ao dano ambiental, deve-se levar em consideração o estado em que o meio ambiente encontrava-se antes, e seu estado posterior ao dano sofrido. A pena necessária e desejável é aquela que restaure o meio ambiente a situação anterior ao dano, tendo cunho educativo e repreensivo. Se a pena atentou a isso, não é necessário que se estipulem multas onerosas e estratosféricas. Conforme escólios do eminente Cesário Beccaria, in Dos delitos e das penas (file: ///C|/site/livros_gratis/delitos _penas.htm, acesso em 24 Ago 2003): “É melhor prevenir os crimes do que ter que puni-los; e todo legislador sábio deve previr antes o mal do que repará-lo, pois uma boa legislação não é senão a arte de proporcionar ao homens o maior bem estar possível e preservá-los de todos os sofrimentos que se lhes possam causar, segundo o cálculo dos bens e os males dessa vida”; e “...a pena deve ser essencialmente pública, pronta, necessária, a menor das penas aplicáveis nas circunstancias dadas, proporcionadas ao delito e determinada pela Lei”. Em síntese: é a certeza da punição que previne o crime e não a severidade da pena.

a) Quanto ao direito administrativo tutelar o m...

kako (Estudante de Direito - Ambiental)

a) Quanto ao direito administrativo tutelar o meio ambiente. Não acredito que o direito administrativo venha a dar as respostas necessárias à responsabilidade penal da pessoa jurídica. O interesse social constitui o maior obstáculo a tal proposta. A preservação do meio ambiente é de interesse de toda sociedade não podendo ficar adstrita a tutela da Adm Pub por dois motivos: o primeiro refere-se a própria Adm Pub como sujeito ativo nas então “infrações ambientais”. Não se pode olvidar que a responsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui as pessoas jurídicas de direito público, que possuem um ramo do direito, o Administrativo, para definir sua legislação e forma de atuação. Seria como ser juiz em causa própria, que imparcialidade teríamos se um órgão da administração pública transgredisse uma norma administrativa que impusesse sanções; quem iria avaliar tal conduta, a própria administração? O outro refere-se a importância que a nossa Constituição deu ao Ministério Público na tutela dos bens indisponíveis da sociedade e sua relação com a ação penal, sendo o órgão dotado de força para fiscalização da lei (custus legis) e de autor da ação civil pública, ...para proteção..., do meio ambiente e de outros interesse difusos; (CF, art. 129, III). Nesse sentido há a necessidade do nosso Direito Penal pátrio se adequar aos novos tempos. Podemos até buscar no direito estrangeiro algumas premissas, como a desconsideração da pessoa jurídica, com vistas a atingir aqueles que atrás da máscara, a pessoa jurídica, desprezam o Estado de Direito, caminhando impunemente na seara penal. Mais importante ainda, é a doutrina pátria, juntamente com pareceres do MP e as decisões dos juízes e tribunais, fomentarem o desenvolvimento de teorias e soluções para a questão, que com a recente inclusão da biogenética, ficará certamente mais delicada e complexa.

Ouso discordar do anúncio de que o TJ Federal d...

Sartori (Advogado Autônomo - Criminal)

Ouso discordar do anúncio de que o TJ Federal da 4ª Reguião tenha proferido o primeiro julgado em matéria sobre crime ambiental. Na verdade, o primeiro aresto proferido sobre a matéria é da autoria do TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO, como segue: "XXXXXXXX APelante Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO Relator EMENTA-> R Ação penal em que incursa pessoa jurídica nos art. 60 c/c o 3o. e 21, todos da Lei 9.605/98. A r. sentença é de procedência, imposta a pena de dez (10) dias-multa, unitário de um (01) salário mínimo. Mediante arrazoados distintos, recorrem os sócios da vencida, buscando a inversão do resultado, além de se insurgirem contra o montante da reprimenda. A Procuradoria de Justiça é pelo desprovimento. Recurso bem processado, anotado que a fase de transação penal ficou superada, ante o não comparecimento dos interessados (fl. 53). É o relatório, adotado, no mais, o de primeiro grau". (Ap. Crim. 1329435).

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