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Decisão revertida

Ex-empregados devem ter participação nos lucros da Telemar

Um grupo de cinco telefônicos devem ter participação proporcional nos lucros da Telecomunicações de Minas Gerais S/A -- Telemar (MG). A decisão unânime é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio constitucional da isonomia.

A decisão do TST, relatada pelo juiz convocado Vieira de Mello Filho, resultou na concessão de recurso de revista aos trabalhadores e alterou posicionamento anterior do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.

Após adesão ao Plano Incentivado de Rescisão Contratual (PIRC) promovido pela empresa, os cinco telefônicos foram dispensados sem justa causa em dezembro de 1998. A Telemar (MG) assegurou o pagamento das verbas rescisórias, mas entendeu como indevidos os valores referentes à participação nos lucros e resultados (PLR), obtidos em 1998. O repasse foi definido em acordo firmado entre a Telemar e uma comissão de funcionários e vigorou entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 1998.

Insatisfeitos, os trabalhadores ingressaram, em novembro de 2000, com uma reclamação trabalhista a fim de obter, proporcionalmente, o benefício nos mesmos termos pagos, em parcela única, aos demais empregados: 67,19% do valor da remuneração (salário + anuênio + gratificação de função). Além de afirmar que a adesão ao PIRC não significou desistência do PLR, os telefônicos sustentaram que a vantagem não foi repassada porque a empresa, recém-privatizada à época, pretendia evitar o pagamento da participação nos lucros aos mais de 1300 demitidos no período.

O primeiro pronunciamento judicial sobre o tema ocorreu em dezembro de 2000, quando a 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte negou o pedido dos telefônicos, por entender que apenas os que tinham contrato em vigor em dezembro de 98 poderiam ter recebido a PLR. O órgão de primeira instância também afastou o argumento de que, em anos anteriores, tinha sido garantido o pagamento proporcional do benefício.

No TRT mineiro, os ex-funcionários da Telemar também não obtiveram êxito. O órgão de segunda instância, contudo, deu maior ênfase à forma como o acordo para a participação nos lucros foi firmado. A ausência de um representante sindical na comissão que negociou o acerto da PLR, conforme determinava a Medida Provisória nº 1878, levou o TRT-MG a entender que o acordo violou os dispositivos constitucionais que asseguram a atuação do sindicato em defesa dos direitos da categoria (art. 8º).

Como o acordo "teve como meta estabelecer vantagens em favor dos seus empregados", o TRT-MG entendeu como aplicável ao caso a regra do art. 1090 do antigo Código Civil (então em vigor), onde é dito que os contratos benéficos serão interpretados de forma restritiva. Esse tipo de análise estrita aos termos do contrato (no caso concreto, o acordo da PLR) levou ao indeferimento do pedido dos telefônicos.

O pronunciamento do TRT-MG levou à interposição do recurso de revista no TST, onde os trabalhadores sustentaram a nulidade do item 1.1 do acordo da PLR/98, cuja restrição ao pagamento proporcional da participação nos lucros resultaria numa violação do art. 7º, incisos XXX e XXXII da Constituição. Os dispositivos estabelecem a proibição de diferença de salários, exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (XXX) e a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico, intelectual ou entre os profissionais respectivos (XXXII).

Em seu exame da matéria, Vieira de Mello Filho concordou com o TRT-MG em relação à ofensa ao art. 8º da Constituição, mas também verificou a inobservância da regra da isonomia. "Com efeito, também sob o ângulo do princípio constitucional da isonomia, afigura-se-me violado o art. 7º, XXX, da Constituição", afirmou. "Isto porque a norma pactuada sem a presença sindical culminou por excluir do direito à participação nos lucros relativa ao ano de 1998 os empregados dispensados no seu curso", explicou o relator da questão no TST.

"Todavia, quando presente o sindicato às negociações, essa restrição não se dera, pois, afinal, o produto do trabalho de todos os empregados associa-se aos lucros obtidos pela empresa naquele período, uns de forma integral, uma vez que emprestaram sua força de trabalho durante todo o período; outros, de forma proporcional aos meses trabalhados, como é o caso dos reclamantes", sustentou Vieira de Mello Filho ao conjugar os princípios da isonomia e da atuação sindical e conceder o recurso aos telefônicos. (TST)

RR - 811087/01

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2003, 9h38

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