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Decisão revertida

Réu reincidente em crime hediondo consegue liberdade condicional

A Lei nº 8.072/90 determina que a liberdade condicional não deve ser concebida a um condenado que é reincidente em crime hediondo. No entanto, para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, delitos cometidos antes da vigência da lei não servem para a configuração da reincidência específica em crime hediondo.

Com base nesse entendimento, o STJ discordou da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e concedeu habeas corpus a réu reincidente em crime hediondo.

De acordo com o processo, Luiz Carlos dos Santos foi condenado, em 1989, a 29 anos e 11 meses de prisão pela prática de rapto, tentativa de estupro, atentado violento ao pudor e homicídio. Quatro anos depois foi condenado a cumprir 6 anos e oito meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de tráfico de entorpecentes.

O paciente conseguiu do juiz de primeira instância o livramento condicional. Mas, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acatou o recurso do Ministério Público e negou a condicional por ser o réu reincidente em crime hediondo. Segundo a corte estadual, não importa se a primeira condenação com trânsito em julgado tenha acontecido antes da Lei nº8.072/90, não havendo dessa forma de "se falar em retroatividade da lei mais gravosa, porque a reincidência específica se caracteriza no momento do segundo crime, quando então, torna-se necessária estar em vigor a aludida lei, que a define".

Inconformada, a defesa recorreu ao STJ a fim de conseguir o habeas corpus do réu. Alegou constrangimento ilegal. De acordo com a defesa, os delitos praticados não são da mesma espécie e o segundo deles foi praticado antes da vigência da Lei nº 8.072/90. Por ter esse mesmo entendimento, a Subprocuradoria-Geral opinou pela concessão da ordem.

Valendo-se de precedentes deste tribunal, o ministro relator do processo, Paulo Medina, concedeu o habeas corpus para garantir ao paciente o direito a condicional. O ministro considerou o entendimento do TJ-RJ equivocado e contrário à melhor doutrina. "Na espécie, o paciente praticou delitos de espécies distintas, sendo a primeira condenação anterior à vigência da Lei nº 8.072/90, razão por que não há de se falar em reincidência específica". (STJ)

Processo: HC 28.808

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2003, 9h27

Comentários de leitores

6 comentários

Me nego a tecer algum comentário sobre essa out...

E.Rui Franco (Consultor)

Me nego a tecer algum comentário sobre essa outra bestialidade cometida pelos doutos Julgadores. Meu mestre Lobão Perdoe-os eles não sabem o que fazem ! Amém aproveite e dê um abraço bem apertado em Jesus, ele deve estar bem triste com o Brazilzinho. ( com z e minúsculo como nossos doutos julgadores )

Tal decisão de concessão de HC vai de encontro ...

Lucas (Estudante de Direito)

Tal decisão de concessão de HC vai de encontro à uma das funções precípuas do Direito, a manutenção de condições mínimas de segurança para a sociedade. Ao permitir que pessoas desse quilate permaneçam no convívio social, concede-se uma carta de autorização para todos aqueles que ameaçam às pessoas honestas: ladrões, estupradores, assassinos, etc. Será que o aspecto meramente técnico da questão deve ser priorizado em detrimento da real eficácia do Direito?

Certamente esta pessoa, com um "curriculum" des...

Marcelo Junger de Freitas ()

Certamente esta pessoa, com um "curriculum" desse, merece viver em sociedade. Com todo respeito, só falta levá-lo para casa. Quem permitiu esta barbaridade deve ficar com ele. É tão bonzinho, coitado... Realmente são poucos os crimes que ele cometeu: prática de rapto, tentativa de estupro, atentado violento ao pudor, homicídio e tráfico de entorpecentes. Vamos esperar para ver se ele em uma próxima vez consegue ser reincidente. Só espero que não seja com alguém de minha família.

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