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FGTS em questão

STJ pede para CEF ampliar desistência em processos sobre FGTS

A Caixa Econômica Federal poderá desistir de recursos em processos que tratam de correção das contas do FGTS nos quais as reivindicações dos trabalhadores incluam outras perdas de planos econômicos e não apenas o Verão (42,72%) e Collor 1 (44,80%).

O pedido foi apresentado pelo ministro Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, na noite de quarta-feira (1º/10), ao vice-presidente da Caixa, Fábio Lenza. A CEF também recebeu sugestão de não propor ações rescisórias -- expediente jurídico que permite recorrer de sentenças transitas em julgado -- reduzindo o estoque processos no Poder Judiciário.

Durante reunião comandada pelo vice-presidente do STJ, no exercício da Presidência, ministro Edson Vidigal, e os 10 ministros que integram a Primeira Seção do Tribunal -- julgam processos referentes ao Direito Público --, os executivos da Caixa manifestaram interesse em fazer mutirão nos gabinetes destes ministros. Um balanço preliminar indica a existência de cerca de 14,1 mil ações referentes às correções de planos econômicos nas contas do FGTS. Esta seria a segunda etapa do acordo de desistência dos recursos no âmbito do STJ.

O vice-presidente da Caixa informou, neste encontro, que o mutirão iniciado em 12 de maio deste ano, no acervo do STJ, onde se buscou examinar ações que ainda não tinham sido distribuídas para os gabinetes, constatou que dos 31.130 processos, 9.568 se enquadram nas condições para a desistência de recursos por parte do banco. Isso representa 30,37% do total que se encontravam no depósito do STJ. Deste montante, já foram apresentadas 7.628 petições de desistência, o que representa 79,72% das ações que reivindicam correções de perdas dos planos econômicos Verão e Collor 1.

Súmula 252

O encontro proposto pelo ministro Edson Vidigal teve por finalidade trocar idéias sobre a ampliação do mutirão que vem acontecendo no STJ. No decorrer da conversa, veio a sugestão de se aplicar a súmula 252 do STJ, o que levaria à Caixa a desistir de cerca de 90% das ações que tratam das perdas de planos econômicos nos saldos do FGTS. Isso porque até o momento o Banco havia acordado apenas em corrigir distorções financeiras causadas por depois planos - Verão e Collor 1 - conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Caso concorde em aplicar a súmula 252, a Caixa desistiria de manter recursos nos processos que pedem outros índices de correção, como 18,02% (LBC) referentes às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7% (TR) para fevereiro de 1991. Eis a íntegra da súmula 252: "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às perdas de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)".

A Caixa estima que exista 1,4 milhão de ações em todo o País. Deste montante, cerca de 50% referem-se às correções de reposições das perdas dos planos econômicos nas contas do FGTS. O Banco vem promovendo, desde março de 2002, a desistência de recursos nos casos que tenham pedido as reposições dos Planos Verão e Collor 1.

No STF, entre março de 2002 e março de 2003, a Caixa desistiu de prosseguir com os recursos em 70 mil processos. Isso representou 76,92% do total de ações no STF que tinham relação às correções dos saldos das contas do FGTS.

Na mesma linha de ação, o Banco e o STJ deram início ao mutirão para retirar das prateleiras processos que aguardavam distribuição. Ou seja, o estoque de ações que iriam seguir para os gabinetes dos ministros da Primeira Seção. O objetivo central é reduzir a quantidade de ações, colaborando para que o Poder Judiciário possa cuidar de outras causas. Na prática, os magistrados deixariam de analisar processos que envolvam decisões sobre FGTS, o que culminaria em desafogar os tribunais.

Ainda de acordo com os dados da Caixa, repassados na reunião com os ministros do STJ, foi desenvolvido um mutirão no Tribunal Regional Federal da 5ª Região -- engloba os Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe - onde se analisou 11.400 processos sobre FGTS. Deste total, 5.650 processos (49,55%) mereceram a desistência da Caixa. A proposta do Banco é fazer o mesmo procedimento nos outros quatro TRFs. A previsão é que a maior quantidade de ações esteja no TRF da Terceira Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul). (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2003, 12h42

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