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Recurso administrativo

STF discute exigência de depósito para admitir recurso administrativo

Pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa suspendeu, nesta quinta-feira (2/10), o julgamento conjunto dos recursos extraordinários que questionam a exigência de depósito prévio de 30% do valor do débito para admissibilidade de recurso administrativo.

A defesa do INSS, autarquia autora dos recursos, em sustentação oral, citou decisões do STF sobre o assunto, na quais a Corte entendeu não haver ofensa a dispositivos constitucionais pela exigência do deposito prévio para seguimento do recurso administrativo. Ainda de acordo com a defesa, o que leva a questão novamente ao Plenário do STF é "a nova composição do tribunal", e isso "por si só não pode jogar por terra uma jurisprudência que já está assentada há oito anos nesta Casa".

Ao proferir seu voto, o ministro relator, Marco Aurélio, sustentou que "o depósito é uma espécie de garantia ou caução que cerceia de forma incontestável o direito de recorrer e obter a suspensão de exigibilidade do crédito", ou seja, a exigência do depósito prévio poderia inviabilizar o recurso administrativo, uma vez que não há garantias de o infrator ter meios suficientes para efetuar o pagamento.

Ainda, de acordo com o relator, o "pressuposto específico" da matéria "é o mau trato à Carta". No caso, seria uma ofensa ao principio do contraditório e da ampla defesa (inciso LV, do artigo 5º, da CF). Assim, não deu provimento ao recurso. Em seguida, o pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa suspendeu o julgamento. (STF)

REs 389.383 e 390.513

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2003, 22h59

Comentários de leitores

4 comentários

A decisão anterior do STF, em contexto supostam...

Lucio Claudio Graziadio ()

A decisão anterior do STF, em contexto supostamente similar, merece severo reparo, pois o foi quanto a multa trabalhista. Espera-se, com efeito, que, agora, de fato, se estabeleça um paradigma constitucionalmente válido, uma vez que o depósito recursal, e, sede de processo administrativo-fiscal, na prática, não só tende a obstar a via de recurso administrativo, como, igualmente, representa uma indevida antecipação do crédito tributário controverso, ainda sob discussão.

Primeiro paga. Depois discute. Assim tem sido a...

Erick Siebel Conti (Servidor)

Primeiro paga. Depois discute. Assim tem sido a prática no Brasil, desde recursos administrativos a multas aplicadas no trânsito. Presunção de legitimidade é uma coisa, confisco descarado é outra. Pena que essa não-obrigatoriedade dos 30%, se passar (e espero que passe), só irá beneficiar aos grandes devedores do INSS, até que o cidadão pretenda, por analogia, buscar esse seu direito em assuntos outros.

Na realidade uma impugnação administrativa é ju...

Ademir Basso ()

Na realidade uma impugnação administrativa é julgada por pessoas ligadas a própria pessoa que efetuou as autuaçoes fiscais, portanto, necessitam de um recurso imparcial para serem válidas; Me parce claro o cerceamento de defesa proposta quanto ao valor de 30% nos recursos administrativos. Aliás, a alegação de que o contribuinte vai ter dinheiro ou não para pagar tais valores nos parece um tanto absurda, pois, nos é negado insistentemente arrestos de bens e outras medidas cautelares para pessoas que comprovadamente estão lapidando seu patrimônio para satisfazer nosso crédito mediante a alegação de cerceamento de defesa.

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