Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Casa própria

Justiça manda CEF quitar segundo financiamento de mutuário

A Caixa Econômica Federal está obrigada a quitar o segundo contrato de financiamento habitacional de Roberto Ewerton Viana. A determinação é do juiz César Fonseca, da 6ª Vara Federal do Maranhão, que concedeu liminar ao mutuário.

Viana já tinha sido beneficiado pela quitação e de um outro contrato coberto pelo FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), razão pela qual o banco se negava a liquidar o segundo. A Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) estima que cerca de 50 mil mutuários no País estejam nessa situação.

Depois de ter o pedido da segunda quitação negado pela Caixa, o mutuário maranhense entrou com ação na Justiça, argumentando que os contratos com cobertura do FCVS, assinados antes de dezembro de 1990, têm direito à quitação.

Ao conceder a liminar, o juiz aplicou jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os bancos devem quitar todos os contratos cobertos pelo FCVS, independentemente se o mutuário já tenha sido beneficiado em outros financiamentos.

Na defesa, a Caixa alegou que a Lei 4.380/64 impede a compra de mais de um imóvel financiado, mas a Justiça Federal desconsiderou os argumentos do banco. "O contrato assinado em 1987, efetivamente, está contemplado de cobertura pelo FCVS. Assim, os autores têm direito de ter o saldo devedor quitado", decidiu o juiz. Na decisão, a Justiça impede também que a Caixa promova qualquer ação para executar a dívida e ainda de negativar o nome do mutuário por inadimplência.

De acordo com o diretor da ABMH no Maranhão, Matias Machado, decisões semelhantes têm sido concedidas pela Justiça em todo o País. "Só a ABMH tem cerca de 800 associados pleiteando o mesmo direito judicialmente", diz Machado. "Existe jurisprudência sobre essa questão, razão pela qual a Justiça tem dado decisão favorável aos mutuários".

O Manual da Casa Própria, lançado pela ABMH no final de julho, traz as situações em que o mutuário pode ser beneficiado por nova quitação de financiamento habitacional. Exemplar da cartilha pode ser obtido nas sucursais da associação em todo o País ou copiado na página da internet www.abmh.org.br. (ABMH)

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2003, 11h40

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/10/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.