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Danos decorrentes

Mensagens contra uso de drogas podem ser divulgadas na Internet

Provedores de acesso a redes de computadores de uso público, inclusive a Internet, bem como os fornecedores de informações nessas redes, podem ser obrigados a inserir em suas páginas mensagens sobre os danos causados pelo consumo de drogas. É o que estabelece substitutivo da deputada Angela Guadagnin (PT-SP) aos Projetos de Lei 2249/99, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO); e 2977/00, do deputado Paulo Octávio (PFL-DF). O parecer foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

De acordo com a proposta, as mensagens serão inseridas em destaque, devendo ser claramente legíveis e facilmente identificadas pelo usuário. Caberá ao Poder Executivo detalhar as dimensões, as formas, o conteúdo e a periodicidade dos textos. O substitutivo define também que o descumprimento da lei sujeitará o responsável a multa de R$ 2 mil, acrescida de um terço em caso de reincidência.

Mesmo tendo sido rejeitados na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, os projetos continuam tramitando. A próxima comissão a se manifestar será a de Constituição e Justiça e de Redação. (Agência Câmara)

Leia a íntegra do substitutivo:

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.249, DE 1999

Torna obrigatória a inserção de mensagens contra o uso de drogas nos sítios da Internet de provedores de acesso e de informações.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Os provedores de acesso a redes de computadores destinadas ao uso público, inclusive a Internet, bem como os fornecedores de informações nessas redes, ficam obrigados a inserir mensagens alusivas aos danos decorrentes do consumo de drogas nas páginas veiculadas, nos termos desta lei.

Art. 2º As mensagens de que trata esta lei serão inseridas em página de destaque no sítio da Internet, devendo ser claramente legíveis e facilmente identificadas pelo usuário.

§ 1º O Poder Executivo detalhará, na regulamentação desta lei, as dimensões, as formas, o conteúdo e a periodicidade das mensagens.

§ 2º As mensagens deverão ser atualizadas conforme indicações de página de referência a ser mantida pelo Poder Executivo em local ou endereço eletrônico predeterminados e que contenha informações sobre os danos decorrentes do consumo de drogas.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei constitui infração, sujeitando o provedor de acesso ou de informações à pena de multa de dois mil reais, acrescida de um terço na reincidência.

Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em 4 de setembro de 2003.

Deputada Angela Guadagnin

Relatora

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2003, 21h01

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