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Câmara aprova projeto que cria 269 novas Varas do Trabalho

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira, o Projeto de Lei nº 3384/00 que prevê a instalação gradativa de 269 novas Varas da Justiça do Trabalho em todo o País. A aprovação da matéria, que segue agora para a deliberação dos senadores, foi destacada pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto. "A implantação das primeiras Varas permitirá o aperfeiçoamento da luta contra o trabalho escravo", afirmou ao revelar qual será o objetivo inicial das primeiras unidades a serem criadas.

"A aprovação da proposta revela a preocupação elogiável dos deputados federais em ampliar os serviços da Justiça do Trabalho. Tenho certeza que, nos futuros contatos que manterei no Senado Federal, encontrarei a mesma sensibilidade e receptividade a uma rápida tramitação da matéria", revelou o presidente do TST.

De acordo com os termos da proposta aprovada, a criação das Varas do Trabalho seguirá um cronograma. A partir do próximo ano, serão instaladas 24 novas unidades, uma para cada região da Justiça do Trabalho. Em 2005, os Tribunais Regionais irão instalar 36 Varas e, nos três anos seguintes, cada TRT instalará 69 unidades por ano em sua respectiva área territorial.

Além da intensificação do combate ao trabalho escravo, o aspecto social da iniciativa também se revela na ampliação do acesso da população à Justiça do Trabalho, o ramo do Poder Judiciário que mais delibera no País. O aumento na quantidade de Varas, segundo Francisco Fausto, desafogará as unidades atualmente sobrecarregadas e, com isso, diminuirá o tempo para a solução dos conflitos trabalhistas. "Essa maior rapidez é fundamental para garantir a efetividade das normas de defesa do trabalhador", observou o presidente do TST.

Outro ponto destacado por Francisco Fausto é sobre o fato de as Varas do Trabalho não representarem um ônus para os cofres públicos. Ao contrário, a arrecadação feita pela primeira instância no recolhimento de contribuições e outros tributos incidentes sobre suas sentenças garante acréscimos, que revertem para o Tesouro Nacional. Atualmente, as 1.109 Varas em atividade geram, em média, um superávit mensal de R$ 30 mil, cada uma.

De acordo com projeções técnicas, as novas Varas também serão auto-sustentáveis, devendo cada uma arrecadar mensalmente R$ 80 mil, perfazendo uma arrecadação total de R$ 21,6 milhões ao mês. Anualmente, a arrecadação efetuada pelas 269 novas Varas para os cofres do governo deverá somar cerca de R$ 258,5 milhões. "Poucos órgãos da Administração Pública arrecadam o suficiente para o pagamento de suas despesas com pessoal e custeio", afirmou Francisco Fausto, reiterando a capacidade das novas Varas para cobrir os próprios custos.

As projeções também se baseiam nos resultados já obtidos. Só para a Previdência, os cálculos apontam um aumento de 25% na arrecadação após a instalação das novas Varas, o que representaria um reforço anual de R$ 150 milhões aos cofres do INSS. Em 2001 a Justiça Trabalhista arrecadou R$ 747,4 milhões em custas e contribuições previdenciárias a partir de processos trabalhistas. Projeções para este ano indicam que será superada a marca de R$ 1 bilhão em arrecadação.

O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra, Grijalbo Coutinho, destacou o esforço empreendido por todos os setores da magistratura trabalhista para a aprovação do projeto de lei na Câmara dos Deputados. Ao lado do presidente do TST, Grijalbo Coutinho estará atuando no Senado para garantir a ampliação das Varas do Trabalho.

"O mais importante é consolidar o projeto, reivindicado há anos pela Justiça do Trabalho, com sua aprovação no Senado, onde creio que não haverá polêmica, mas tenho certeza que, em fins de outubro, já teremos a lei aprovada e publicada no Diário Oficial, o que nos permitirá iniciar os preparativos para instalar as primeiras Varas a partir de janeiro próximo", previu. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2003, 12h06

Comentários de leitores

3 comentários

Ainda não se viaslumbrou nenhum projeto de desc...

J. Andrade Silva Filho ()

Ainda não se viaslumbrou nenhum projeto de descentralização,da repeitável Justiça do Trabalho, onde as grandes capitais e ou maiores centros urbanos, em seus bairros mais populosos seriam beneficiados. Por que não, a transformação destes novos projetos que estão sendo encaminhados? A concentração populacional não é mais motivo de baixo custeio, mas, contariamente, desumaniza quem serve e quem é servido. andradsilva@yahoo.com.br

O mais interessante que o tempo todo o INSS ale...

Luzia Moreira da Silva ()

O mais interessante que o tempo todo o INSS alega esta no vermelho, como esse mesmo órgao pode se dá ao luxo de dispensar as dividas abaixo de R$ 110,00? Fica a duvida, como um orgão que se diz necessitado de dinheiro,que nao tem dinheiro para pagar aposentadorias decentes, pode dispensar valores inferiores a R$ 110,00, quando sabemos que a maior parte da arrecadação efetuada pela Justiça do Trabalho vem de acordos cujos os valores ficam sempre abaixo do valor acima estipulado? Como um órgao necessitado de arrecadação dispensa milhoes? Alguem pode me explicar?

Sem dúvida, é gratificante a implantação de nov...

Cid Bianchi ()

Sem dúvida, é gratificante a implantação de novas Varas do Trabalho. Entretanto, o problema na Justiça do Trabalho é a estrutura já corroída e arcaica, que não se modifica com o passar dos anos. Talvez, a implantação de novas Varas venha a mascarar o grande problema dessa Justiça Especializada. Notamos, também, que a Vara do trabalho é auto-suficiente, pois tem um superávit mensal de R$30 mil, cada uma. Contudo, pelo menos em São Paulo, são péssimas as condições dos prédios e inexistem bebedoruos e as salas de espera para as partes são ridículas. Por derradeiro, aos cofres do INSS em 2001, foi repassado, nada menos, do que R$ 747,7 milhões, somente da Justiça do Trabalho. A arrecadação da Previdência Social é cada vez maior e batendo recordes. Contudo, a aposentadoría é ridícula e os cofres da Previdência está sempre no vermelho. Que coisa estranha, heim !!!

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