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Garantias legais

"Dignidade dos idosos passa a ser compromisso de toda a sociedade"

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse há pouco, após sancionar o Estatuto do Idoso, que a partir de agora a dignidade dos idosos passa a ser um compromisso de toda a sociedade e que é preciso a adesão de todos para que este estatuto seja cumprido e os direitos das pessoas da terceira idade sejam respeitados.

"A partir deste Dia Internacional do Idoso de 2003, envelhecer nesse país é mais do que sobreviver, é mais do que resistir, é mais do que ficar olhando a porta à espera da visita que não vem. A partir de hoje a dignidade do idoso passa a ser um compromisso civilizatório do povo brasileiro", afirmou o presidente.

O Estatuto do Idoso, acrescentou Lula, tornou-se uma causa unânime entre as mais diversas correntes políticas do país e passará a proteger os direitos dos 20 milhões de cidadãos da terceira idade no Brasil.

"Seus 119 artigos formam um guarda-chuva de garantias legais que a sociedade devia aos seus idosos. A partir de agora, eles terão uma ampla proteção jurídica para usufruir direitos da civilização sem depender de favores, sem amargurar humilhações e sem pedir para existir. Simplesmente viver como deve ser a vida em uma sociedade civilizada: com muita dignidade", afirmou o presidente. (Agência Brasil)

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2003, 18h29

Comentários de leitores

3 comentários

Primeiro foi o Estatuto do Torcedor, agora o Es...

Gleidson Lopes Jucá ()

Primeiro foi o Estatuto do Torcedor, agora o Estatuto do Idoso, qual será o próximo Estatuto? O Brasil é, de fato, o país das leis, temos leis para todos os gostos. Toda hora sai uma lei quentinha do forno. O Estatuto do Idoso é só mais uma repetição, pois precisaria mais uma lei para dizer o mesmo que já diz a nossa Constituição Federal há 15 anos, que é um princípio fundamental a dignidade da pessoa humana?

Efetivamente, o que me preocupa não é ofato de ...

edvagelista (Advogado Autônomo - Civil)

Efetivamente, o que me preocupa não é ofato de serem os crimes praticados contra os idosos, considerados de menor potencial ofensivo, porém, o fato de serem assim considerados nos casos de reincidência. Mesmo concordando plenamente com o colega Ulisses Cestari de São Paulo, no nosso país a reincidência é sempre uma constante, que não traz qualquer agravante pela sua prática costumeira.

Não tenhamos dúvida quanto ao legítimo interess...

Ulisses Cestari ()

Não tenhamos dúvida quanto ao legítimo interesse desta lei. Contudo, em determinado momento, há um dispositivo que me causa perplexidade e espero que tenha sido vetado pelo nosso Presidente, qual seja: o que define os crimes praticados contra os idosos e suas respectivas penas. Aprovados conforme a íntegra do projeto, os crimes contra os idosos SERÃO CONSIDERADOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, o que, indubitavelmente, nesse quesito, fora um grande retrocesso e uma barbárie contra nossos pilares de sabedoria. Queira à Deus que tal artigo tenha sido vetado pelo representante máximo de nosso país.

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