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Vitória política

Prefeito cassado consegue voltar ao cargo no interior de SP

O prefeito de Lorena, Aloísio Vieira (PSDB-SP), município localizado no Vale do Paraíba, toma posse na quinta-feira (2/10), pela segunda vez. É que o Tribunal de Justiça de São Paulo, a pedido do advogado Ricardo Tosto, do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados cassou a liminar da Justiça da região, que havia afastado o prefeito tucano do cargo.

O TJ paulista entendeu que "o afastamento imediato do Agravante, até o julgamento do recurso, pode gerar conseqüências irreversíveis, comprometendo a eficácia da tutela recursal".

Leia a íntegra da decisão:

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravo de Instrumento nº 348.655-5/5

Vistos.

Concedida liminar em ação civil pública, para o fim de afastar provisoriamente prefeito do cargo e suspender sues direitos políticos, ele interpôs agravo de instrumento e pleiteou a concessão de efeito suspensivo nos termos do artigo 558 do código de Processo Civil.

O afastamento e a suspensão determinados pela r. decisão agravada visam a assegurar o normal desenvolvimento da instrução processual (lei n. 8.429/92, art. 20 e parágrafo único).

Em primeiro lugar discutível a admissibilidade de suspensão liminar dos direitos políticos, pois o parágrafo único do art. 20, que regula a medida de urgência refere-se apenas a afastamento do cargo.

Quanto a esta última providência, segundo vem entendendo a jurisprudência só pode ser adotada em caráter excepcional, ou seja, apenas se houver sérios riscos à instrução processual. Caso contrário, o afastamento depende do trânsito em julgado da sentença.

No caso, o inquérito civil teve inicio há cerca de três anos e não consta dos autos pedido nesse sentido, admissível em tese, não obstante opiniões em sentido contrário. A antecipação de efeitos se necessária tom a finalidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, aspecto inafastável da garantia constitucional de acesso à justiça.

Também não se verifica, que no pedido formulado pelo agravado quer na decisão referência especifica a atitude do agravante que pudesse comprometer a instrução processual. A alegação de que houve sonegação de documentos é por demais genética ao menos a luz da cognição possível nesta frase do procedimento recursal.

Somente exame mais profundo dos elementos dos autos permitira a correta compreensão da controvérsia o que ocorrerá por ocasião do julgamento.

Por enquanto possível reconhecer apenas a relevância da fundamentação deduzida pelo agravante.

Evidente o risco de dano grave decorrente da decisão agravada, representada pela suspensão do mandado efetivo. O afastamento imediato do Agravante, até o julgamento do recurso, pode gerar conseqüências irreversíveis, comprometendo a eficácia da tutela recursal.

Ademais, se mantida a decisão agravada, após cognição adequada, serão imediatamente restabelecidos os efeitos da liminar. Como o julgamento ocorrerá em breve espaço de tempo, não há perigo de que o réu, nesse ínterim, possa comprometer a instrução processual.

Assim, presentes os requisitos legais, concedo o efeito suspensivo pretendido.

Oficie-se, comunicando,

2. Solicitem-se informações ao MM.Juiz (CPC.art. 527,IV),alertando para a necessidade de intimação pessoal do Ministério Público.

3. Após,á douta Procuradoria-Geral de Justiça.

São Paulo, 30 de setembro de 2003.

Roberto Bedaque

Relator

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2003, 18h38

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