Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Questões no STJ

JEFs: precedente de uma Turma do STJ não é jurisprudência dominante.

Os precedentes de apenas uma Turma do Superior Tribunal de Justiça não são suficientes para caracterizar jurisprudência dominante. Esse foi o entendimento da maioria dos membros da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, reunida terça-feira (30/9).

"Não podemos estimular recursos ao STJ com base em apenas um precedente", afirmou o ministro Ari Pargendler, presidente da Turma Nacional.

A discussão foi suscitada no julgamento de um incidente de uniformização no qual o requerente havia sido condenado, com base na Lei dos Crimes Ambientais (nº 9.605/98), pelo desmatamento de mata ciliar no Rio Grande do Norte.

Na sentença, o juiz do Juizado Especial determinou a suspensão condicional do processo por dois anos. O Ministério Público recorreu. Alegou que a extinção da punibilidade deveria estar condicionada à reparação do dano. Não tendo seu recurso aceito pela Turma Recursal, o Ministério Público interpôs incidente de uniformização junto à Turma Nacional, sob o argumento de que a decisão da Turma Recursal contraria jurisprudência dominante do STJ, citando, para tanto, apenas duas decisões da 5ª Turma.

A Turma Nacional tem competência para julgar o incidente de uniformização de interpretação de lei federal, uma espécie de recurso próprio da sistemática dos Juizados Especiais Federais, previsto na Lei que os instituiu (Lei nº 10.259/01).

O incidente pode ser suscitado pela parte interessada em casos de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando a decisão de uma Turma Recursal estiver em conflito com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. (CJF)

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2003, 15h58

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 09/10/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.