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'Cidadania em risco'

OAB repudia revista em escritórios de advocacia no Rio de Janeiro

O presidente nacional da OAB Rubens Approbato Machado criticou, nesta quarta-feira (1/º10), os mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia no Rio de Janeiro como parte da operação para prender pessoas acusadas de participar de uma quadrilha especializada em fraudar a Receita Federal e o INSS.

Na nota, o presidente da OAB diz que o advogado, no exercício da sua profissão, não pode ser confundido com o cliente e que seu escritório é inviolável.

Leia a nota:

Diante de determinação judicial para busca e apreensão em escritórios de advocacia no Rio de Janeiro, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil declara:

1. O escritório do advogado é inviolável. Tal prerrogativa se estrutura na própria peculiaridade que reveste o direito de defesa, servindo, inclusive, de garantia de manutenção do sigilo inerente ao exercício da profissão.

2. Na medida em que qualquer autoridade violenta as prerrogativas do advogado, contribui, predominantemente, para a insegurança de toda a sociedade, que se vê intimidada pela violência daqueles que devem seguir os ditames constitucionais. Põe-se em risco a própria cidadania, que se torna desprovida da necessária segurança contra atos autoritários, ainda que, aparentemente, fundados em lei ou como pseuda defesa da sociedade.

3. Sendo tais mandados de busca e apreensão resultados de escutas telefônicas, conforme noticiado, manifesta a OAB preocupação com o fenômeno, hoje rotineiro, de invasão da privacidade, perdendo-se, nisso, os pressupostos protetores da reserva das conversas entre o profissionais do Direito e seus clientes. A continuar essa prática, estará seriamente ameaçado o exercício do direito de defesa, porque na ânsia de atingir os acusados, mais fácil será o amedrontamento daqueles que os defendem. Procura-se, com isso, confundir o advogado com o cliente.

4. O Conselho Federal da OAB assumirá, em conjunto com a Seccional do Rio de Janeiro, as medidas judiciais apropriadas nesse caso, insistindo no fato de que a proteção das prerrogativas extrapola os lindes do sofrimento individual.

Rubens Approbato Machado

Presidente Nacional da OAB

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2003, 15h24

Comentários de leitores

7 comentários

O escritório do advogado é INVIOLÁVEL, sob pena...

Cid Bianchi ()

O escritório do advogado é INVIOLÁVEL, sob pena de cometermos um erro insanável. Da forma que vários fatos são manipulados e desvirtuados, existe a possibilidade de mandados, como esse em tela, serem corriqueiros e se tornarem uma norma geral. Não se faz Justiça utilizando-se atos ilegais, imorais, e anti-sociais. Indubitavelmente, existem advogados criminosos que merecem repúdio de nossa classe, bem como serem processados e punidos por seus atos espúrios. Felizmente, tais profissionais são uma pequeníssima parcela, bem porisso direitos inerentes ao advogado, como o caso da inviolabilidade de seu escritório, devem ser respeitados e preservados. Ora, se o pensamento da possibilidade de se violar o escritório do advogado vingar, pare o avião que eu quero descer, eis que os direitos inerentes ao cidadão, também, poderão sofrer as mesmas consequências.

E assim os direitos e garantias individuais vão...

Evair Sampaio ()

E assim os direitos e garantias individuais vão sendo solapados... Quem defende tais invasões não tem noção do precendente perigoso que vai se firmando.

O advogado que faz da "banca balcão", no dizer ...

Sartori (Advogado Autônomo - Criminal)

O advogado que faz da "banca balcão", no dizer do grande Ruy, inclusive mancomunado com o cliente na prática de ilícitos penais, como no caso dos "pombos correios" de organização criminosa e outros no caso acima relatado, não merecem qualquer proteção legal, a não ser o devido processo legal, inclusive a inviolabilidade de seu escritório. O órgão de classe deverá apurar, com todo o rigor, a artuação de tais advogados e expungí-los, se condenados, do seio da classe.

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