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Uniformização

Súmula sobre exposição de trabalhadores a ruídos é aprovada

A questão sobre a exposição de trabalhadores a agentes nocivos foi sumulada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (JEFs) durante sessão no Conselho da Justiça Federal.

A Turma decidiu que a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que neutralize a insalubridade no caso de pessoas expostas a ruídos, não descaracteriza o efeito de concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo de serviço especial prestado. Essa é a 10ª Súmula aprovada pela Turma de Uniformização.

A uniformização foi originada na divergência entre as decisões das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo (ES) e da Turma de Uniformização Regional da 4ª Região. O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) entrou com recurso apoiando-se na decisão da Turma da 4ª Região, que considera que não há insalubridade, para efeito de aposentadoria especial, caso haja a utilização de equipamentos de proteção.

Em contrariedade, a Turma Recursal do Espírito Santo havia decidido que o uso do EPI não elimina o risco de exposição a ruídos, não havendo assim motivo para afastar a conversão, em especial, do tempo de serviço especial prestado. O requerido João Mateus de Oliveira teve perda parcial da capacidade auditiva devido à exposição a altos índices de decibéis, mesmo utilizando aparelho de proteção auricular. O recurso do INSS foi negado pela Turma Nacional.

Estiveram presentes na sessão o presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados e coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Ari Pargendler, e os juízes das Turmas Recursais dos Juizados. A próxima reunião da Turma será no dia 27 de outubro, no Conselho da Justiça Federal. (CJF)

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2003, 13h42

Comentários de leitores

2 comentários

Destaco que a Norma Regulamentadora 15 (item 15...

Carlos Eduardo Ferreira Domingues (Auditor Fiscal)

Destaco que a Norma Regulamentadora 15 (item 15.4.1.2) determina que a neutralização ou eliminação de insalubridade "ficará caracterizada através de avaliação pericial por órgão competente, que comprove a inexistência de risco à saúde do trabalhador." Portanto, até a simples caracterização de neutralização de insalubridade depende de uma perícia do MTE para tal, não sendo suficiente o fornecimento do EPI ou um Laudo Técnico não elaborado pelo MTE.

O INSS dá com uma mão e tira com a outra. Cria ...

Paulo Trevisani (Advogado Assalariado - Previdenciária)

O INSS dá com uma mão e tira com a outra. Cria portaria, resoluções e atos administrativos, reconhecendo benefícos e direitos. Na hora de conceder, sempre arranja uma desculpa deslavada. Ai, fica para o judiciário decidir. O maior cliente do judicário é e União e suas autarquias.

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