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Reforma tributária

Veja o impacto que a reforma tributária terá na vida das empresas

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A aprovação da reforma tributária obrigará o contribuinte a gastar mais com impostos. Desta vez, a afirmação não vem da oposição ao governo federal. É resultado de um estudo da Câmara Americana de Comércio, coordenado pelo advogado Roberto Pasqualin. "Essa não é uma reforma do sistema tributário. É feita para o governo. É uma reforma arrecadatória", criticou.

Segundo o advogado, o projeto original é melhor do que o texto aprovado na Câmara dos Deputados, que aguarda votação no Senado. "Contudo, é melhor para o empresário que a reforma seja aprovada logo, para que as regras sejam definidas e ele tenha segurança jurídica para investir", afirmou.

Pasqualin destacou que as mudanças na Constituição não aumentarão a carga tributária por si só, mas criarão essa possibilidade. "E se o governo puder cobrar mais, será que ele vai cobrar? Acho que a resposta é evidente", disse.

O estudo apontou, contudo, que há pontos muito positivos no projeto. O principal é a unificação e a simplificação do ICMS, que facilitará "a integração comercial internacional do Brasil, já iniciada com o Mercosul e que pode ser ampliada com a possibilidade de próxima integração à Alca".

A unificação deve acabar com a guerra fiscal no futuro, mas a acelerou agora. Isso porque, nas disposições transitórias, o projeto permite que os incentivos e benefícios fiscais estaduais aprovados até 30 de setembro sejam mantidos ou prorrogados por até mais 11 anos.

Também são considerados avanços a desoneração das exportações e a nacionalização do simples, que criará um imposto único para substituir todos os tributos federais, estaduais e municipais.

Dor de cabeça

Roberto Pasqualin disse estar preocupado com os custos da fiscalização do ICMS estabelecida no projeto. Segundo ele, "a proposta inclui uma exigência que parece impossível de o Brasil atender. Os contribuintes de ICMS terão de reportar eletronicamente todas as suas operações a um sistema nacional integrado. Para os grandes Estados e as grandes empresas isso pode não ser um problema. Mas para os pequenos, que não têm informatização, será muito difícil."

O sistema integrado, afirmou o advogado, é uma proposição correta, mas pode implicar o aumento da carga tributária indireta de obrigações acessórias, já que as empresas terão de atender a Municípios, Estados e União. "Há risco de superposição de obrigações", alertou.

Para Pasqualin, outra regra que poderá trazer confusão é a de que "os Estados de destino poderão fiscalizar o recolhimento do ICMS pelos contribuintes nos Estados de origem, submetendo-os à fiscalização concorrente dos vários Estados".

"Riscos explícitos"

De acordo com o coordenador do estudo da Amcham, há "riscos explícitos" de que a carga tributária aumentará com a aprovação da reforma:

- Os impostos sobre o comércio exterior, antes restrito a mercadorias, incidirão também sobre a importação e a exportação de serviços.

- Será criada mais uma contribuição social sobre o faturamento de todas as empresas, para substituir parte da contribuição previdenciária sobre a folha de salários.

- A taxa do lixo foi constitucionalizada e pode ser cobrada por todos os municípios brasileiros, calculada pelo valor do imóvel e não pela quantidade de lixo produzido.

- A contribuição sobre a iluminação pública, hoje por valor fixo ou variável, passa a ser calculada sobre o consumo do contribuinte, e não sobre o gasto do poder público.

- O IPVA, antes restrito a automóveis e veículos terrestres, foi ampliado e passa a incidir também sobre aviões e embarcações.

- O imposto territorial rural (ITR), até hoje calculado por alíquota fixa, passa a ser cobrado por alíquotas progressivas, e continua federal.

- O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), incidente sobre a atividade imobiliária, também passa a ser progressivo.

- Os Estados podem criar adicional de 2% nas alíquotas do ICMS de produtos e serviços supérfluos a serem definidos em lei.

- Os Estados podem criar adicional de 5% para quatro mercadorias e serviços de sua escolha, a ser cobrado por sete anos e reduzido em 1% ao ano a partir do 4º ano.

Laura Diniz é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2003, 19h00

Comentários de leitores

5 comentários

Todos nós, mortais brasileiros (cada dia mais m...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Todos nós, mortais brasileiros (cada dia mais mortos), sabemos que o que os ocupantes dos governos querem, é mesmo arrecadar - quando não mais pudermos pagar, creio que nos levarão à fôrca (isso mesmo, nos enforcarão, ato de estrangular o ser humano com um pedaço de corda), no cadafalso, não em praça pública, mas escondidos em algum porão, porque não podemos mais financiar os absurdos que estão ocorrendo neste País. Meu caro DIETRICH FILHO, invasões, aqui no Brasil, somente as do MST, incentivadas pelas nossas "autoridades" (assim, bem pequeninho).

Há hoje no Brasil uma contida indignação: damos...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Há hoje no Brasil uma contida indignação: damos a César o que é de César todos os dias. Temos uma das mais altas cargas tributárias do mundo (a mais alta, certamente, se compararmos custo/benefício). E no entanto, se quisermos escola que funcione (com raríssimas exceções, como a USP), temos que pagar; se precisamos de assistência médica decente, também temos que pagar; se quisermos estradas normais, igualmente temos que pagar pedágio. A segurança pública também é extremamente precária. O que é feito com os quase R$ 25 bilhões arrecadados pelo governo federal todo mês, além dos impostos estaduais e municipais ? Que voracidade inútil e absurda é essa ? O Canadá gasta apenas 7% de todos os impostos com a "manutenção da máquina estatal", incluindo salários e aposentadorias. O Estado da Califórnia, que se diz em crise financeira, gasta apenas 3% com funcionários e o restante investe em benefícios à sociedade. Aqui no Brasil não sabemos se sobra alguma coisa para investir, pois a caríssima e inchada máquina absorve tudo. Os privilégios dos amigos do César brasileiro são grandes, todos sabem, mas não é possível que sejam tão grandes a ponto de fazerem desaparecer R$ 25 bilhões todo mês. São quase 10 BILHÕES DE DÓLARES mensais !!! Alguma coisa está errada. E é necessário que esse Estado voraz e insaciável tenha juízo e cautela. Na Revolução Francesa o povo invadiu os palácios e colocou todo mundo na guilhotina. Na Revolução russa de 1917 foi a mesma coisa. O povo havia cansado das monarquias nababescas que só sabiam arrecadar e consumir o dinheiro do povo que trabalhava e produzia. Essa reforma tributária, se aumentar a carga de impostos que pagamos hoje, fará certamente acender um sinal amarelo de “atenção”, de alerta aos áulicos nababos e insaciáveis. Parece-me que a sociedade já não aceita mais a figura do Estado inchado, arbitrário, voraz, impostor, ineficaz e portanto inútil. Ponham os ouvidos nas janelas, senhores. Saiam dos palácios algumas horas por dia. Fará muito bem a vocês.

A reforma tributária poderia ser simplificada; ...

Horácio Eveglio Pignatti ()

A reforma tributária poderia ser simplificada; tomando-se por base a incidência contida na legislação do IPI - que é por produto - a um percentual fixo e poderia aplicar o mesmo raciocínio para produtos e/ou mercadorias e/ou serviços; utilizando-se a base de cálculo reduzida - aplicando-se um percentual fixo também . No primeiro momento ; teríamos um ponto de equilíbrio na arrecadação de impostos - igualando-se ao atual . Para tanto ao constatar uma defasagem ou excesso de arrecadação ; sómente utilizaria a base de cálculo como parâmetro - aumentando ou diminuindo a base de cálculo reduzida - para que possamos competir em igualdade de condições na Alca ou UE . Caso haja aprovação em sua aplicação de modo genérico; difícilmente vai se conseguir que um produto específico concorra em prêço com outro concorrente .

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