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Trabalho escravo

Redenção terá primeira vara para punir trabalho escravo em 2004

A Justiça do Trabalho deve colocar em funcionamento até o início de 2004 a primeira das novas 269 varas sancionadas recentemente pelo presidente da República. A previsão é do ministro Lélio Bentes Corrêa, do Tribunal Superior do Trabalho, que participou, na semana passada, do lançamento da Campanha Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Pará, um movimento que reúne mais de 20 organismos dos três poderes, tanto federais como estaduais, e entidades não-governamentais.

A escolha do município de Redenção, no sul do Pará, para sediar essa Vara de Trabalho é conseqüência da ênfase que o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, atribui a essa iniciativa. A 1.300 quilômetros da capital paraense, pela rodovia Belém-Brasília, pólo de desenvolvimento do sul do Pará, o município criado em 1982 concentra os conflitos da ocupação agrária desordenada e do desmatamento de área para a criação de gado e a exploração de madeira.

Por essas características, a região tornou-se um ambiente propício da prática de trabalho escravo, que representa a negação de todos direitos trabalhistas, de acordo com a definição da secretária de Inspeção do Trabalho, Ruth Vilela. "Existem irregularidades em todos os setores, mas o trabalho escravo tem a característica de colocar o trabalhador na condições de não poder se desvincular do contrato de trabalho", explica.

"Os alojamentos em que eles vivem são piores que pocilgas e estábulos", comparou o secretário nacional de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, ao descrever um aspecto da condição degradante a que estão submetidos esses trabalhadores rurais.

"O trabalho escravo perpetua-se por dois fatores: a criação de uma cultura de exploração pela ausência do Estado, tanto em relação à responsabilidade de reprimir os infratores, como também de conscientização dos trabalhadores sobre os seus direitos", avalia o ministro Lélio Bentes. Ele considera insuficiente a responsabilização do proprietário das terras onde se pratica trabalho escravo. Segundo o ministro, para o êxito da campanha, é fundamental a repressão da rede de intermediários: o aliciador, o chamado "gato", que arregimenta os trabalhadores para levá-los a fazendas, onde permanecerão distanciados de sua origem, o transportador e aquele que oferece hospedagem aos trabalhadores.

A campanha no Pará, a primeira no âmbito estadual, coincide com o momento decisivo de um processo que teve início, em 1993, ainda no governo Itamar Franco. A partir de agora, não se fala mais em combate, mas na erradicação do trabalho escravo, um compromisso assumido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando foi lançado, em março deste ano, um plano nacional para atingir essa meta até o ano 2006. Os avanços registrados neste ano geram uma perspectiva favorável, mas mesmo os mais otimistas engajados nessa campanha reconhecem os imensos desafios pela frente.

Houve uma intensificação das operações realizadas pelo Grupo Móvel de Fiscalização do Ministério do Trabalho, Polícia Federal e Ministério Público do Trabalho. No ano passado, foram resgatados 4.582 trabalhadores. Este ano, o número, até outubro, chegava a 4.779, 70% dos quais retiradas de fazendas localizadas no Pará. No total, eles receberam R$ 2 milhões e 648 mil de direitos trabalhistas, uma média de R$ 554,00 para cada um. Relatório da Comissão da Pastoral da Terra, que vinculou seu destino à luta em defesa desses trabalhadores, informa que, apesar da incidência elevada de trabalho escravo no Pará, os estados de Mato Grosso, Tocantins e Maranhão apresentam também elevado número de casos.

Somam-se a essa iniciativa, a atuação inovadora da Justiça do Trabalho, com as Varas itinerantes que vão ao encontro daqueles que tiveram os direitos trabalhistas usurpados, as ações de indenizações por danos morais propostas pelo Ministério Público do Trabalho, seguidas de condenações na Justiça do Trabalho, e os pedidos de prisão do Ministério Público Federal, com mandados de prisão decretados, em seguida, pela Justiça Federal.

A punição de caráter pecuniário, defendida pelo ministro Francisco Fausto, também começa a ser efetivada com a suspensão de créditos de instituições oficiais às empresas e aos empresários incluídos na chamada "lista suja", divulgada, pela primeira vez, pelo governo federal e que será renovada a cada seis meses. De acordo com o secretário nacional de Direitos Humanos, sairão da lista aquelas empresas ou empresários que comprovarem em relação aos trabalhadores uma nova atitude, de respeito aos seus direitos, e serão incluídos aqueles que tiveram condenação recente.

Somada a essa iniciativa, o presidente do TST defende a aprovação de emenda constitucional do Senado Federal, em tramitação na Câmara dos Deputados, que prevê a expropriação das terras dos fazendeiros apelidados de "escravagistas" para destiná-las ao programa de reforma agrária. O projeto está listado na lista de prioridades do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.

Os avanços registrados com todas essas iniciativas não amenizam as dificuldades de ordem social, econômica e cultural, observadas no lançamento da Campanha de Erradicação do Trabalho Escravo no Pará. Apesar da adesão maciça de instituições, inclusive entidades representativas do empresariado rural, houve a manifestação de níveis variados de preocupação, desde a possibilidade de a campanha estimular a formação de "imagem negativa" do Estado até à impossibilidade de acabar com a prática do trabalho escravo sem uma mudança mais profunda de ordem socioeconômica e cultural.

Lélio Bentes afirma que o grande desafio da erradicação do trabalho escravo é a combinação de ações de repressão com iniciativas de "retaguarda". Ele reconhece que o êxito depende do crescimento econômico das regiões que se constituem hoje tradicionais fornecedores de mão de obra escrava, como os estados do Maranhão e Piauí. Entre outros fatores de "retaguarda" fundamentais, o ministro cita a elevação do índice de desenvolvimento humano. A condição de analfabetos e de baixíssima qualificação profissional da maioria dos trabalhadores submetidos à condição de escravo favorecem não apenas o seu recrutamento, mas também a reincidência. Casos de trabalhadores resgatados pela fiscalização e que são novamente arregimentados não são raros.

O ministro alerta que casos como esse não podem servir de desculpa para que nada seja feito. "É preciso criar condições para que o trabalhador possa sobreviver com dignidade nas regiões onde foram recrutados, para que eles não se submetam mais à super-exploração, mas a falta de crescimento econômico não pode servir de desculpa para que não sejam adotadas outras medidas", afirma.

"São necessárias ações coercitas e pedagógicas", defende o ministro Lélio Bentes. Coordenadora da campanha no Pará, a diretora regional do trabalho Socorro Gomes enfatiza a necessidade de "ganhar consciências". Com o slogan "vamos apagar esta mancha da nossa bandeira", a campanha tem como objetivo primeiro "informar e sensibilizar a população do estado em relação a gravidade do problema do trabalho escravo e degradante". Também busca chegar até o trabalhador rural: um ônibus informatizado vai em busca de trabalhadores rurais para oferecer serviços do Ministério do Trabalho, como a emissão de carteira de trabalho. A Delegacia Regional do Trabalho pretende também iniciar uma série de procedimentos para a qualificação das empresas que respeitam os direitos trabalhistas com o "selo positivo".

Essa iniciativa reforça a proposta do ministro Lélio Bentes de "separar o joio do trigo", ou seja, os bons empresários dos maus. O ministro alerta que casos como esse não podem servir de desculpa para que nada seja feito. "É preciso criar condições para que o trabalhador possa sobreviver com dignidade nas regiões onde foram recrutados, para que eles não se submetam mais à super-exploração, mas a falta de crescimento econômico não pode servir de desculpa para que não sejam adotadas outras medidas", afirma.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2003, 12h03

Comentários de leitores

1 comentário

O Trabalho escravo é uma vergonha. Abominável s...

Benedito Tavares da Silva ()

O Trabalho escravo é uma vergonha. Abominável sob todos os pontos de vista sociais. Mas cá com meus botões indago sobre os interesses da Justiça do Trabalho nesse episódio. Sim, porque se a Justiça do Trabalho vem se colocando como a solução para o problema do trabalho escravo, e com isso, deixa de ser um órgão do judiciário e passa a ser do executivo. Uma espécie de DRT com poderes jurisdicionais. O juiz não é fiscal do trabalho, antes, tem poderes jurisdicionais na proporção de sua competência, decide as lides, porém equidistantes às partes, ainda que o patrão seja um escravagista. Onde não há a Justiça do Trabalho a competência para questões trabalhistas é da Justiça Comum, portanto, bem ou mal, a Justiça do Trabalho está em todos os cantos. Se a Justiça do Trabalho for se instalar com o fim de punir o patrão tido como escravagista, então estará funcionando como um tribunal de exceção. Como disse no começo, o trabalho escravo é uma vergonha e deve ser extirpado sim, e com o empenho de todos que possam de alguma forma participar do projeto, mas o TST deve jogar no Judiciário ao invés "bater bola" nas competências do legislativo e executivo. Cumpre ao Judiciário Trabalhista, se for instado a tanto, reconhecer o vínculo de emprego (o que pode e deve ser feito também pela justiça comum com investidura trabalhista onde esta não exista) e ao executivo (MP, PF e MT) cuidar do trabalho escravo propriamente dito, o que deveria ter sido feito desde que a Princesa Isabel decidiu acabar com isso no Brasil. (Nota: O MP tem dado notícias de sua atuação nesse particular).

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