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FGTS em pauta

Caixa Econômica desiste de 4.500 processos sobre FGTS

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, já homologou cerca de 4.500 pedidos de desistência da Caixa Econômica Federal que pedem a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referentes aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor (abril de 1990). "O acordo com a CEF é fundamental para que estes processos tenham uma tramitação mais rápida, já que o STJ tem entendimento pacificado sobre a questão", disse o ministro.

Nilson Naves salienta que a desistência dos processos colabora com a máquina administrativa do STJ, que praticamente não está mais dando conta da elevada demanda de recursos, notadamente nos últimos anos o Tribunal recebeu 327.174 recursos sobre o mesmo assunto: correção do FGTS dos Planos Verão e Collor. O ministro acrescenta que o principal benefício está na rápida prestação jurisdicional, pois a parte receberá rapidamente o benefício obtido e o Estado economizará ao encurtar os prazos de tramitação dos recursos.

A homologação está sendo feita por etapas, e na última leva o ministro assinou a desistência de 1.200 processos. Outros cerca de 4 mil recursos estão sendo analisados por técnicos da Caixa e do STJ que verificam a possibilidade de se enquadrarem nos pré-requisitos da desistência.

A demanda de processos versando sobre o mesmo assunto congestionou o STJ nos últimos três anos. No total foram 327.174 processos requerendo o mesmo benefício. Tal fato congestionou gabinetes e superlotou salas do STJ, gerando uma demanda sem precedentes para os dez ministros que decidem sobre a matéria.

Juridicamente, a questão do FGTS foi resolvida após um julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) e o exame imediatamente posterior do tema pela Primeira Seção do STJ, em outubro de 2000. Com isso ficou reconhecido o direito à correção das contas em relação aos Planos Verão (janeiro/1989) e Collor 1 (abril de 1990).

Com a chegada de vários recursos ao STJ, o ministro Nilson Naves manteve entendimentos com a Presidência da Caixa no sentido de convencer a entidade que deveria fazer um acordo de desistência dos processos, já que a questão estava totalmente decidida pelo Supremo Tribunal Federal. A partir desse contato, as equipes do STJ e da CEF começaram a desenvolver um trabalho no sentido de selecionar os recursos que se enquadravam dentro das exigências estabelecidas para a desistência dos processos.

Medidas internas

Esforços foram empreendidos no STJ com o reforço de pessoal nos gabinetes dos dez ministros da Primeira Seção para fazer o processamento dos recursos que chegaram ao STJ. A movimentação desses processos necessitou de muita mão-de-obra para dar vazão ao deslocamento desse número excessivo de processos. (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2003, 12h02

Comentários de leitores

3 comentários

A CEF continua entrando com Recursos Especiais ...

Antonio Carlos Tadeu Borges dos Reis ()

A CEF continua entrando com Recursos Especiais e Extraordinários, em processos datados de 2000. Levando-se em conta que a mesma, fez acordo com STF e STJ, desistindo dos Recursos, cabe entender o porque ainda mantem o os pedidos de tais recursos aos órgãos superiores. Vejamos: Na maioria dos Recursos, são contra pagamento de honorários de sucumbência, mas, o STJ já jurisprudenciou sobre a matéria, dando ganho e mantendo os honorários de sucumbência em a CEF saiu como vencida no mérito. Vistos e relatados: Quando o processo retorna para a Vara Federal de origem, inicia-se mais uma luta interminável para a execução, tais como: 1) Querem alterar a execução pelo art. 652, para o art. 632, visto que se trata de OBRIGAÇÃO DE FAZER; 2) Embargam a Execução, alegando EXCESSO DE EXECUTIVIDADE, as vezes por não considerar em seus cálculos - quando apresentam - dos valores das custas em que a CEF se mostrou vencida e anterior a Medida Provisória que a exime das mesmas; 3) Pagam MULTAS DIÁRIAS, entendem-se como ASTREINTES, que somadas são na verdade várias vezes o valor da Penhora Oficiada pelas Varas Federais; 4) Quando não há mais nada a ser discutido sobre os valores, as Varas Federais emitem o Alvará, que por sua vez, é levado a agência Central, aqui no RJ, na Av. Rio Branco, 174, na presença do autor e concluem-se que a conta e valor constante do Alvará, não existem, ou seja, não foram depositados. E, tem mais, não são depositados os juros de 3%(três por cento), referentes ao período desde a Penhora, que foi efetuada mediante Oficial de Justiça, com fiel depositário e tudo o mais que a Lei permite. 5) PROCASTINAM ATÉ A MORTE DA BOA VONTADE DO AUTOR E DO SEU ADVOGADO. 6) Pagam juros e perdas e danos, por situação tão desonrosa e cruel com seus clientes de contas vinculadas. Isso, sem falar que após resolvida a questão, seus advogados iniciam outra demanda, a da Multa de 40%, no TRT. Bem... Não vou ficar me estressando por tal conduta da CEF, porque na verdade, são incompetentes para tudo, desde casa própria, até devolução de cheques de correntista novo, leia-se, com saldo positivo, mas é questão de futuros comentários... DETALHE: Imagino os autores que deram baixa nos processos e resolveram cair na armadilha da CEF, porque até hoje, não sabem e não receberam nenhum valor (menor do que é pago na Justiça - somos sabedores disso). POR HOJE CHEGA... Abraços aos colegas que sofrem com este castigo lamentável...

Parece que na Caixa Economica Federal há alguém...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Parece que na Caixa Economica Federal há alguém que sabe ler, ouvir, pensar e entender que o direito do cidadão, reconhecido pelo Poder Judiciário, em todas as suas Instâncias, é incontestável e que recursos inúteis, somente abarrotam e emperram os Tribunais, e acabam engrossando as suas dívidas, uma vez que, tendo o STJ, entendimento pacificado, não há razão de recurso, senão a de protelar os pagamentos devidos. Assim deveria ser com o INSS. Fazer as correções devidas das aposentadorias e pensões, sem a necessidade de torturar o beneficiário, que tem de recorrer ao Judiciário para dizer que tem o direito que todos sabemos que tem. Depois vêm certas pessoas dizer "abobrinhas" como se fazer uma inspeção no Poder Judiciário Brasileiro, por alienígenas.

O Ministro Nilson Naves está de parabéns. Seu s...

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

O Ministro Nilson Naves está de parabéns. Seu simples ato de dialogar com a máquina administrativa do executivo, solicitando a desistência dos recursos, pôs fim a anos de espera que qualquer jurisdicionado teria que se sujeitar até final julgamento desses recursos. Liquidou o assunto sobre essa matéria e deu oportunidade que outras matérias diferentes sejam apreciadas com mais celeridade. Só por isso já valeu e honrou o cargo que ocupa. Oxalá! Que as conversas com os entes públicos continuem e rendam bons proveitos aos jurisdicionados.

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