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Sem honorário

Recém-formado pode ser obrigado a atender carentes de graça

Advogados com até cinco anos de formados podem ser obrigados a atender carentes gratuitamente. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou, na quinta-feira (27/11), o Projeto de Lei 2516/00, do Senado Federal, com essa proposta.

Pelo projeto, os advogados terão de aceitar nomeações judiciais para fazer perícia quando o ônus da prova couber ao necessitado. No texto original, somente profissional formado em instituições públicas ficaria obrigado a trabalhar dessa forma.

Porém, a CCJR acatou emenda apresentada pela Comissão de Trabalho e retirou a expressão "instituições públicas gratuitas" por entender que a medida contraria o principio da igualdade consagrado no artigo 5º da Constituição Federal.

O projeto de lei retornará ao Senado Federal já que recebeu emendas.(Agência Câmara)

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2003, 19h19

Comentários de leitores

17 comentários

Penso todos os dias que nossos políticos não po...

Antônio Pereira da Silva Júnior ()

Penso todos os dias que nossos políticos não poderiam ser mais hipócritas, petulantes e mentecaptos, mas todos os dias eles se superam e por conseguinte me surpreendem. Essa proposta nada mais é do que a constatação que quando o Estado não consegue suprir as necessidades mais elementares da sociedade sobra sempre pro lombo da mesma. Esse cidadão impoluto que propôs essa lei deve ter esquecido que infelizmente a maioria esmagadora dos estudante de Direito passou quase que toda vida em estabelecimentos de ensino particulares, ou seja, o Estado quase não teve participação em sua formação básica, pelo contrário, arrecadou impostos desses mesmos estabelecimentos para sustentar as regalias que esse elemento goza em sua vida partidária.

Realmente, talvez os políticos devessem trabalh...

Rozemberg (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Realmente, talvez os políticos devessem trabalhar de graça também.

Realmente mostra a ineficiência do Estado em as...

Alexandre Bueno de Paiva (Advogado Autônomo - Empresarial)

Realmente mostra a ineficiência do Estado em assegurar ao cidadão os direitos básicos previstos em nossa Constituição Federal, dentre eles, o direito a assistencia jurídica. Já não é a primeira vez que o Estado tenta transferir o ônus de sua responsabilidade para as instituições não governamentais. Seria ótimo se a reportagem acima divulgasse o NOME do SENADOR que elaborou esta "COISA". Ademais, também acredito que o primeiro mandato dos politicos não deveriam ser remunerados, haja vista que eles também não possuem, neste período, muita experiência profissional.

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