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Matéria derrubada

Lei de passe escolar é inconstitucional, decide TJ mineiro.

A lei do município de Belo Horizonte que institui o passe escolar em valor equivalente a 50% da tarifa normal para alunos das redes de ensino pública e particular é inconstitucional. O entendimento é da Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

A lei ainda determinava que o passe escolar deveria ser custeado pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte através do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e através do Fundo Municipal de Educação.

A Lei nº 6.848, de iniciativa do então vereador Raul Lima Neto, foi promulgada em 3/11/1995 pela Câmara Municipal, após o veto do prefeito. Na ação direta de inconstitucionalidade, o Poder Executivo municipal sustentou que a lei não respeita o principio constitucional da impessoalidade, uma vez que beneficia apenas os estudantes. Para a Prefeitura, ao determinar que o benefício seja custeado pelo Fundo Municipal de Educação, o Município se torna obrigado a executar medidas específicas, sem que lhe seja permitido analisar as prioridades públicas.

A Câmara Municipal sustentou que não há ilegitimidade na lei. Além disso, justificou que o projeto de lei foi apresentado com o apoio de 23 dos 37 vereadores, representando o consentimento da maioria.

Os desembargadores consideraram que a lei é inconstitucional, pois somente o Poder Executivo pode apresentar projeto de lei que trata de atos pertinente à administração da receita pública. Para eles, ao legislar sobre matéria de competência do Executivo, a Câmara Municipal desrespeitou o princípio constitucional da separação dos três poderes. (TJ-MG)

Processo nº 308169-2.00

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2003, 16h18

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