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Carta de Florianópolis

Juízes federais querem Defensoria Pública da União estruturada

Juízes federais defenderam a criação adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais Federais e Defensoria Pública da União estruturada para favorecer o acesso da população carente à Justiça. Esses são alguns pontos relatados na Carta de Florianópolis -- documento resultante do 20º Encontro Nacional da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) encerrado nesta sexta-feira (28/11).

Durante o encontro, os magistrados admitiram que embora tenha sido criada há mais de quinze anos -- pela Constituição de 1988 -- a Defensoria Pública da União ainda não funciona de forma eficiente, já que hoje possui atualmente apenas noventa defensores para atender toda a população brasileira.

Relataram também se preocupar com o atual estado dos Juizados Especiais Federais, pois não foram criados com estrutura necessária para comportar o volume de demandas que recebem atualmente.

Leia a integra da Carta de Florianópolis:

JUSTIÇA, ÉTICA E DEMOCRACIA

Os juízes federais do Brasil, reunidos em Assembléia Geral realizada no 20º Encontro Nacional da AJUFE, no dia 28 de novembro de 2003, em Florianópolis, vêm a público expressar sua preocupação com a situação atual envolvendo o Poder Judiciário nacional.

Lutamos há vários anos por uma verdadeira reforma do Judiciário, que solucione antigos problemas estruturais e redefina o papel institucional do Judiciário como Poder democrático, transparente e que busca permanentemente maior eficiência no atendimento das necessidades sociais.

Defendemos a criação de estrutura adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais Federais e da Defensoria Pública da União, como mecanismos de facilitação do acesso da população carente à Justiça. Defendemos, também, a adoção de um Código de Ética da Magistratura Nacional e a criação de uma Ouvidoria da Justiça, para colher reclamações sobre o funcionamento de órgãos do Poder Judiciário de qualquer instância.

A existência de uma Defensoria Pública da União bem estruturada é imprescindível para o atendimento dos que não podem pagar um advogado para defendê-los em juízo. Embora criada há mais de quinze anos, pela Constituição de 1988, o Poder Executivo Federal ainda não adotou as providências necessárias para o funcionamento eficiente da Defensoria Pública da União, que possui atualmente apenas noventa defensores para atender toda a população brasileira.

Da mesma forma, a criação dos Juizados Especiais Federais, embora tenha representado um passo importante para a simplificação e a agilização dos processos, não foi acompanhada da estrutura necessária para receber a enorme quantidade de novas demandas. Isso pode inviabilizar seu funcionamento em pouco tempo, o que traria graves prejuízos para a população mais carente, que encontra nesses Juizados uma das únicas formas de acesso à Justiça.

Essa situação foi agravada pelo recente caso de centenas de milhares de pedidos de revisão de benefícios previdenciários, que, amparados por decisões reiteradas dos Tribunais Superiores, não encontraram solução administrativa por parte do Governo Federal. Continuamos a propugnar que tal solução seja adotada, reconhecendo-se direitos já delineados e evitando-se uma sobrecarga que agravará a morosidade dos processos judiciais.

Somente no ano de 2002, 1.272.551 novos processos foram ajuizados no âmbito da Justiça Federal. A imensa maioria dos litígios que atualmente sobrecarregam os tribunais envolvem órgãos da administração pública federal, que não respeitaram direitos do cidadão, postura que não se coaduna com o Estado Democrático de Direito.

Também não se coaduna com a ordem constitucional a restrição de direitos e prerrogativas da Magistratura pela via administrativa, inclusive por parte do Conselho da Justiça Federal. A AJUFE, no âmbito da já citada reforma do Judiciário e no processo de debate sobre a nova Lei Orgânica da Magistratura nacional, continuará a defender enfaticamente os direitos e prerrogativas que atualmente a Magistratura Federal dispõe, fundamentais para a independência do Poder Judiciário.

Em outro plano, o combate eficaz à criminalidade organizada, preocupação constante dos juízes federais do Brasil, exige a adoção imediata de medidas que modernizem a estrutura de investigação criminal, os instrumentos de cooperação judiciária internacional e a execução das penas. Importante passo nessa direção é a construção de estabelecimentos prisionais federais, incluindo casas de custódia para presos provisórios federais e a alocação de recursos orçamentários em patamares compatíveis com a gravidade da situação hoje existente.

Vale destacar que os juízes federais apoiam o uso de interceptação telefônica, dentro do devido processo legal, como instrumento de investigação de graves delitos e são contrários ao projeto de lei de iniciativa do Governo Federal que pretende restringir a utilização desse meio de prova. Repudiamos, contudo, o vazamento seletivo de informações protegidas por sigilo legal e o linchamento moral de pessoas ainda sob investigação.

Finalmente, a federalização da competência para processar e julgar crimes cometidos contra os direitos humanos, bem como o combate ao trabalho escravo, encontram-se entre as mais importantes medidas para assegurar dignidade e proteção aos mais humildes filhos desta terra.

Com a finalidade de buscar a participação da sociedade e dos demais Poderes da República no enfrentamento destas questões, a AJUFE está lançando a Campanha Nacional "Sede de Justiça", tendo por eixos a priorização dos Juizados Especiais Federais, a ampliação imediata da Defensoria Pública da União, ética e transparência no Judiciário e o combate à impunidade.

Não são poucos os obstáculos, não são pequenas as tarefas. Os juízes federais do Brasil, entretanto, reafirmam seu compromisso com a construção de um Poder Judiciário cada vez mais democrático, acessível e eficiente, que possa continuar a exercer com altivez e independência a sua missão de última instância de defesa e afirmação dos direitos constitucionais do povo brasileiro.

Florianópolis, 28 de novembro de 2003.

Associação dos Juízes Federais do Brasil

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2003, 20h07

Comentários de leitores

1 comentário

Os juizados especiais federais foram criados de...

Helio Rodrigues de Souza (Advogado Autônomo)

Os juizados especiais federais foram criados de forma que foi excluida a participação do advogado. A lei 10.259, que criou os juizados determina em seu artigo 10 que as partes poderão designar , por escrito, representantes para a causa , advogado ou não. Isso fez com que a maioria das ações revisionais que viraram moda foram impetradas por entidades que montaram centenas de escritórios para captação de causas. Excluiu-se o advogado e entraram as entidades como representantes das partes. Entre o artigo 133 da Constituição Federal que determina ser o advogado indispensável à administração da justiça e a lei 10.259, está prevalecendo a legislação ordinária anticonstitucional. Diminuiu-se o mercado para a advocacia ao mesmo tempo em que milhares de faculdades despejam milhares de novos advogados no mercado. A tendência do Juizado Especial Federal é crescer cada vez mais no país. Revisões com decisões favoráveis facilitam a vida dos autores, porém quando houverem centenas de juizados especiais no país e todas as causas inclusive as mais complexas forem da competência do juizado especiais, poderá haver prejuizo para a parte que tendo sido negado seu beneficio , não terá um advogado profissional competente para fazer sua defesa, porque sem advogado a parte não pode ingressar com recurso. O Executivo quer abrir a caixa preta do judiciário enfraquecendo o mesmo para que o mesmo tenha menores poderes e possa o Executivo ter ainda mais poder. O Poder Judiciário acha que o advogado atrapalha a administração da justiça e cria um Juizado Especial onde não há necessidade do advogado. Nesse momento de crise entendo que o Poder Judiciário não pode deixar de lado a situação da advocacia e deve o advogado colaborar com a prestação jurisidicional. Nessa história toda de milhares de pedidos de revisão, problemas de prescrição de direito, não houve sequer uma manifestação da classe dos advogados, que foram alijados da discussão. Acho até que o descontrole surgiu exatamente por se estar praticando uma justiça sem advogados. Devemos cuidar do nosso mercado mas também preservar o mercado para as futuras gerações de advogados. Espero que os novos dirigentes da OAB prestem atenção neste problema antes que seja tarde demais.

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