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Vara unificada

Vara única para processos de empresas em liquidação no TST

Centralizar processos de empresas em liquidação numa única Vara da Justiça do Trabalho. Essa foi a proposta feita nesta quarta-feira (25/11) pelo vice- presidente do TST, ministro Vantuil Abdala, ao ministro do Planejamento e Gestão, Guido Mantega.

O ministro do planejamento ressaltou a importância da medida já que o governo se interessa em concluir o processo de liquidação de empresas públicas, em especial o da Rede Ferroviária Federal (RFFSA).

Ainda segundo Mantega, unificar dissídios é um meio de agilizar as ações. "É uma racionalização eficiente e vai facilitar a vida da Justiça, dos trabalhadores e do governo", declarou. Ele se comprometeu em trazer uma resposta do Executivo e acenou com a possibilidade de que a norma seja criada por meio de projeto de lei ou medida provisória.

Unificação

A idéia em estudo propõe a reunião de todos os processos ajuizados contra empresas em liquidação extrajudicial.

Processos já ajuizados, e que tramitam em primeira instância, seriam reunidos na Vara de origem da ação contra a empresa em liquidação, para depois serem separados entre processos que tramitam nos TRTs e no TST, e, então, julgados pelos juízes na mesma vara. Em seguida, seria examinado o valor do crédito e se faria o pagamento, dividindo-o proporcionalmente.

O vice-presidente do TST lembrou que o volume de empresas estatais em liquidação extrajudicial é considerável, principalmente do sistema financeiro, em que o liquidante é o Banco Central.

Já o ministro do Planejamento destacou que, por causa do elevado número de ações em que o Ministério possui papel de liquidante, perdem-se prazos e há prejuízo ao erário.

A proposta de unificação dos processos deve ser oficializada hoje, em audiência no TST. O ministro Vantuil afirmou que "se não o faz, a empresa vai ficando cada vez mais onerada, isso porque ela não tem produção ou lucro, mas tem uma despesa crescente com o pagamento de servidores, advogados, liquidantes e até mesmo com o pagamento de juros". (TST)

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2003, 11h21

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