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Na contramão

Policial civil aposentado poderá ter porte permanente de arma

A lei complementar nº 675, assinada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckimin, foi publicada nesta quinta-feira (27/11) no Diário Oficial do Estado e já vigora no Estado.

De acordo com a lei, o policial civil aposentado receberá uma carteira, na qual sua condição estará especificada, e poderá, com ela, portar arma. A lei prevê que a carteira será recolhida caso o policial use sua arma de maneira indevida e caso apresente "conduta incompatível com a condição de policial civil aposentado".

Leia a íntegra da Lei

LEI COMPLEMENTAR Nº 947, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003

Altera a Lei Complementar nº 675, de 5 de junho de 1992, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica acrescentado à Lei Complementar nº 675, de 5 de junho de 1992, o artigo 17-A, com a seguinte redação:

"Artigo 17-A - Ao se aposentar, o policial civil receberá carteira funcional com indicação dessa condição, que lhe dará direito ao porte permanente de arma de fogo.

Parágrafo único - Será recolhida a carteira funcional nas seguintes hipóteses:

I - morte do policial;

II - cassação da aposentadoria;

III - uso indevido da arma;

IV - conduta incompatível com a condição de policial civil aposentado."

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 2003

GERALDO ALCKMIN

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário da Segurança Pública

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de novembro de 2003

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2003, 16h07

Comentários de leitores

1 comentário

Qualquer cidadão de bem tem o direito de poder ...

Carlos Deneszczuk (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Qualquer cidadão de bem tem o direito de poder portar uma arma de fogo. É um Direito Constitucional que alguns políticos querem, de qualquer forma, e sabe-se lá porque tirar do cidadão. Os marginais não compram armas em loja, mas sim do contrabando - armas estás de grosso calibre - armas restritas à venda. Este é o nosso país!!!

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