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Ordem definida

Juizados Especiais Federais determinarão matérias prioritárias

A partir de agora caberá ao presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais definir prioridades para o julgamento de certas matérias para Turmas Recursais, Turmas Regionais de Uniformização e para a própria Turma Nacional.

A idéia é consolidar entendimento jurisprudencial ou uniformizar controvérsias entre órgãos julgadores, de forma a evitar repetição de matérias e congestionamento de pautas de julgamento.

A matéria prioritária não poderá estar disciplinada em súmula do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça ou em enunciado da Turma Nacional de Uniformização. Deverá também envolver número significativo de ações idênticas, não ser objeto de enunciados das Turmas Recursais ou carecer de uma interpretação uniforme de determinada lei federal, em nível regional ou nacional.

Os recursos relacionados aos temas considerados prioritários terão preferência de julgamento em relação aos outros e deverão ser incluídos na sessão mais próxima. Processos com réus presos e os habeas corpus são a única exceção. (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2003, 13h49

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