Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Atividade liberada

Liminar permite que Luciano Huck reabra pousada em Fernando de Noronha

Por 

A Justiça Federal concedeu liminar que permite a reabertura da Pousada Maravilha (www.pousadamaravilha.com.br), localizada no arquipélago Fernando de Noronha.

O empreendimento é uma sociedade do apresentador Luciano Huck, dos irmãos João Paulo Diniz e Pedro Paulo Diniz, do grupo Pão de Açúcar, e José Gaudêncio, ex-diretor do Parque Nacional Marinho de Noronha.

O estabelecimento teria sido fechado porque seus proprietários não cumpriram uma determinação da Justiça que os obrigava a apresentar em juízo toda a documentação, inclusive a ambiental, para funcionamento.

Leia a íntegra da liminar:

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

MCTR Nº 1862-PE (2003.05.00.032455-6)

REQTE: José Gaudêncio Filho e outro

ADV/PROC: Gustavo Veloso de Melo e outros

REQDO: Assembléia Popular Noronhense

Origem: Juízo Federal da 2ª Vara de Pernambuco

Relator: Desembargador Federal Élio Siqueira (Convocado)

Decisão

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos legais para a concessão da liminar postulada, no sentido de que seja permitido o funcionamento, em regime "soft open", do estabelecimento de hospedagem erguido em imóvel de propriedade de JOSÉ GAUDÊNCIO FILHO, a ser explorado pela empresa constituída pelos agravantes (POUSADA MARAVILHA LTDA.), em Fernando de Noronha, distrito deste Estado, até o julgamento definitivo do Agravo de instrumento nº 44.253/PE, ainda em tramitação perante esta Corte Regional.

Quanto à aparência do bom direito, percebo que a restrição imposta pela autarquia federal ambiental, através do Ofício nº 1890/2003 - GAB/IBAMA/PE, cuja cópia repousa nos presentes autos, decorreu, no meu sentir, de uma interpretação completamente equivocada dos fundamentos explicitados pelo Relator, quando da apreciação do Agravo Regimental interposto no bojo do aludido instrumento.

Na ementa do aresto então lavrado, ressaltou o ilustre Desembargador MANOEL ERHARDT "que a finalidade a ser atribuída à construção, por não ser matéria estranha à Ação Civil Pública, deve ser apreciada pelas autoridades administrativas competentes e, ainda, pelo juízo federal de 1ª Instância, no qual tramita aquela ação". No voto, restou destacada a necessidade da aprovação, por parte das autoridades administrativas competentes, para a instalação do empreendimento.

Mais adiante, afirmou-se que também seria imperioso um pronunciamento da autoridade judicial, junto à qual tramitava a mencionada Ação Civil Pública, acerca, justamente, da destinação do imóvel a um "resort". Não me parece que a Terceira Turma pretendeu, na verdade, impedir qualquer emprego do imóvel até que houvesse deliberação, seja do Juízo "a quo", seja do "ad quem", no que pertine à autorização respectiva. É claro que era perfeitamente legítimo que o IBAMA avaliasse a pertinência do funcionamento do estabelecimento, mesmo que sob o regime "soft open".

Isso não significa, contudo, que tal autarquia deva, necessariamente, obstar o funcionamento em tela, tão-somente, em razão de não ter ocorrido pronunciamento do Juízo de 1ª Instância, sem a apresentação concreta de um embaraço específico ao equilíbrio ambiental, já que, apesar da matéria estar "sub judice", como reconhecido pelo Relator, a atividade econômica não está condicionada a mais uma autorização, está de cunho judicial.

Buscou-se, apenas, assegurar a prerrogativa do magistrado analisar, no exercício de suas atribuições, os vários aspectos abordados na mencionada Ação Civil Pública, o que, certamente, será feito, ao longo da instrução e quando do julgamento da referida demanda.

Convém lembrar que ainda não se há que falar em "utilização do imóvel para finalidade diversa de uma residência unifamiliar", porque, no momento, ainda não se procedeu à plena implantação da pousada, providenciando-se, como é de praxe, em geral, em tal espécie de atividade comercial, a realização de experiência, com familiares e amigos, para se efetuar um prognóstico sobre a viabilidade do empreendimento. Não se pode partir da presunção de que esta experiência, temporária por natureza, é atentatória ao equilíbrio ambiental.

Registre-se que a Administração Geral de Fernando de Noronha emitiu o Alvará de Localização de Funcionamento e a Companhia Pernambucana de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, as Licenças de Instalação e de Funcionamento. A Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR cadastrou o estabelecimento na categoria das pousadas. Assinalou-se, no julgamento do Agravo Regimental, que a questão alusiva à destinação do imóvel será apreciada no momento próprio.

Até que isto ocorra, não é razoável que o imóvel permaneça fechado, sendo objeto de deterioração, sem que se permita, sequer, o regime precário conhecido como "soft open". Aliás, a liberação das obras foi motivada pelo fato das mesmas estarem sendo executadas de conformidade com o projeto, aprovado pela CPRH que, como já afirmei, veio a conceder as licenças necessárias, conforme a legislação de regência.

O perigo de dano irreparável, igualmente, foi comprovado, em razão da contratação de empregados e da realização de investimentos elevados, em particular, com o sistema de esgotamento sanitário, exatamente para fazer face á preservação do meio ambiente. Diversas pessoas, estranhas à relação processual, já programaram sua estadia no Arquipélago de Fernando de Noronha, a se hospedarem na citada Pousada. Fica evidente a presença de prejuízos, tanto patrimoniais, como morais.

Não identifico, na falta de uma suposta "autorização" do Juízo "a quo", um óbice ao funcionamento do estabelecimento, uma vez afastada a ocorrência de qualquer ameaça de dano ambiental, pelo órgão responsável pelo exame de tal aspecto. Não houve proibição, expressa ou implícita, ao prosseguimento das medidas administrativas alusivas à implantação da pousada, como, de resto, à utilização, a título precário, do estabelecimento.

Poderá, oportunamente, ser deliberado, inclusive em caráter definitivo, a respeito da questão da destinação do imóvel, sem qualquer problema, sem que isto represente um impedimento ao funcionamento, insista-se, em regime "soft open". Obviamente, os agravantes estão, desde logo, cientes dos riscos que estão correndo, diante da possibilidade concreta de ser julgada procedente a comentada Ação Civil Pública.

Isto posto, CONCEDO a liminar, nos termos em que requerida as fls 09 (item 01). Anexe-se cópia desta decisão aos autos do Agravo de Instrumento AGTR nº 44.532-PE (2002.05.00.021283-0). Oficie-se ao Juízo de 1º Grau, para os devidos fins. Cite-se. Intimem-se.

Recife (PE), 18 de novembro de 2003 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR ÉLIO SIQUEIRA

RELATOR (CONVOCADO)

 é colunista da Revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2003, 16h42

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/12/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.