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Suspensa Indenização

Procuradora pede suspensão de pagamento bilionário

A Procuradoria Regional da República de São Paulo (PRR) pediu anulação de três decisões que geraram uma indenização bilionária. São acórdãos contra a União que beneficiaram a família Jafet em quase R$ 1,8 bilhão (em valores atuais).

De acordo com o entendimento da procuradora Mônica Nicida Garcia, que ingressou com as ações rescisórias na última sexta-feira (21/11) no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a condução do caso Jafet fere desde o regimento interno do TRF-3 à Constituição Federal.

Segundo o Mistério Público Federal, na ação originária, datada de 1983, a família declarou ter adquirido o domínio útil (enfiteuse) de dois terrenos às margens do rio Tietê (Ilha do Banhado e Água Branca), na cidade de São Paulo. Os Jafet, porém, afirmavam que a União lhes devia indenização porque nunca conseguiram tomar posse definitiva das áreas, atualmente ocupadas.

A Procuradoria entende que o pedido seria improcedente desde a origem, já que o domínio definitivo do terreno jamais foi garantido.

Domínio útil -- instituto criado à época do Brasil-Império -- era uma medida que garantia apenas a utilização do terreno, por meio de pagamento de um imposto anual à União, mas não a definitiva propriedade.

A procuradora pediu que a anulação dos acórdãos seja concedida por meio de liminar para suspender a execução do pagamento da indenização.

A procuradora alega que o risco iminente de a União pagar uma indenização bilionária pode gerar periculum in mora. "Não se trata, aqui, de ter a União de pagar mais do que deve. Trata-se de ter de pagar aquilo que não deve", escreve a Mônica Nicida Garcia, que pediu ainda que a União integre a ação do MPF como litisconsorte ativo. (MPF)

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2003, 19h10

Comentários de leitores

2 comentários

Jose Antonio Dias - OAB/SP 13.863 - 28/11/03 - ...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório)

Jose Antonio Dias - OAB/SP 13.863 - 28/11/03 - 18,00 Na maioria dos paises de primeiro mundo, as leis e as decisões judiciais devem ser cumpridas. Infelizmente, no Brasil, as leis são sancionadas para serem discutidas ou burladas e as decisões judiciais transitadas em julgado, não serem executadas. É uma regra que faparte do Sistema. Quem manda no nosso Poder Judiciário é o Poder Executivo. Aqui está o dinheiro que faz (ou não) o Poder Judiciário funcionar. Se o Poder Judiciário decide contra o Poder Executivo este não lhe dá o lubrificante que faz as engrenagens do Judiciário funcionar. Os nossos Tribunais Superiores são eminentemente políticos, ou seja, decidem sempre a favor dos interesses do Poder Executivo. Quando decidem contra o Executivo, o infeliz do Contribuinte que conseguiu sentença favorável, jamais consegue executá-la e, finalmente, receber. Exemplo, os milhares de Precatórios não pagos pela União, Estados e Municípios. Este, é mais um caso de deserviço a Justiça, prestado por esta Procuradora, que, infelizmente, não sabe o que é uma sentença transitada em julgado e inventa mais uma filigrana jurídica para impedir que o Poder Executivo pague seus credores. Um recado para a Procuradora Nicida: o periculum in mora, fatalmente, será a morte dos credores, que há mais de 20 anos aguardam a decisão da Justiça e que, caso o pagamento venha a ser suspenso, pela exdrúxula liminar requerida, a Familia Jafet deverá aguardar, pelo menos, mais 20 anos, tempo que levará a decisão final da ação rescisória, para executar sua sentença, se algum Procurador não inventar outra filigrana jurídica para impedir o exercício do direito liquido e certo, transitado em julgado, da Família Jafet. No Brasil, as ações judiciais não têm fim, graças aos infindáveis recursos permitidos pela lei processual e pela duvidosa capacidade jurídica de nossos Juizes, Desembargadores e Ministros, que, na sua ignorância, decidem sob o manto do chavão: "foi a melhor interpretação dada lei e ao que consta dos autos", sem procurar pelo ideal real de Justiça.

O pífio discurso de que o pagamento da indeniza...

Gesiel de Souza Rodrigues ()

O pífio discurso de que o pagamento da indenização provocaria grave lesão a ordem econômica não se sustenta. Trata-se de expediente que vem sendo insistentemente utilizado pela União Federal e que em alguns casos vem angariando simpatias de determinadas alas do Judiciário. Não se deve esquecer que esse processo transitou em julgado, tendo sido alvo de recursos de ofício e voluntários. Não é crível que todos os magistrados que analisaram aludido pleito tenham cometido desatinos e erros técnicos de modo a julgar procedente a ação e não terem observado o vício que o nulificava. Agora, depois do trânsito em julgado os juristas da União Federal encontraram aquilo que nem os juízes, tampouco os procuradores que estiveram a frente do processo puderam detectar e como baluartes do dinheiro público estão defendendo-o contra um ato expropriatório. É preciso por cobro a tais expedientes de se valer de mecanismos processuais indiscriminadamente apenas para chancelar o calote. Ademais, é cediço que o Governo não paga sequer seus precatórios. Indaga-se: Qual o periculum in mora? Decisão judicial passada em julgado é para ser respeitada, sendo necessário por fim a argumentação do interesse público. O Judiciário deve se impor de forma inflexível contra tais expedientes.

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