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Crédito fiscal tem prioridade sobre civil em caso de dupla execução

Em caso de dupla execução -- fiscal e civil -- contra o mesmo devedor, com duas penhoras recaindo sobre o mesmo bem, o produto da venda judicial do bem deve satisfazer, em primeiro lugar, ao crédito fiscal. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A (Badesc) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

De acordo com os autos, o Banco concedeu à empresa Arteoeste Construções Ltda., em 1993, através de cédula de crédito industrial, um financiamento destinado à construção, em terreno de propriedade da empresa, de dois galpões industriais em alvenaria, um escritório, almoxarifado e laboratório.

O imóvel em questão é uma das garantias hipotecárias oferecidas ao Badesc. Como a empresa não pagou o que devia, o imóvel foi penhorado em 1998 e arrematado pelo Badesc. A carta de arrematação foi expedida em 1999.

O relator, ministro Luiz Fux, entendeu que o recurso se refere originariamente à execução fiscal movida pelo INSS, em que foi deferida a penhora sobre imóvel da empresa Arteoeste.

Com isso, o Badesc requereu o cancelamento da penhora. O pedido foi rejeitado pelo juiz da execução, que determinou que o Banco depositasse em juízo o valor do débito fiscal diante da prevalência do crédito tributário.

O Banco entrou com recurso especial no STJ contra a execução fiscal movida pelo INSS. Foi deferida, então, a penhora sobre seu imóvel, objeto de arrematação em outro processo de execução movido pelo Badesc.

O ministro Luiz Fux destacou que "o crédito tributário goza de preferência sobre os demais créditos, à exceção dos créditos de natureza trabalhista e os encargos da massa, na hipótese de insolvência do devedor. E coexistindo a execução fiscal e a civil, contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras recaindo sobre o mesmo, o produto da venda judicial do bem há que por força de lei, satisfazer ao crédito fiscal em primeiro lugar". (STJ)

Resp 501.924

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2003, 11h11

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