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Mata Atlântica

Comissão aprova texto sobre limites da Mata Atlântica

O projeto que prevê a redefinição dos limites da Mata Atlântica foi aprovado por unanimidade na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados. Agora, seguirá para votação em Plenário.

De autoria do deputado Luciano Pizzatto, o projeto prevê substitutivos e definição dos limites do domínio da mata -- que atinge os Estados de Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso, além de todo o bioma da floresta com araucária. O PL 285/99 mantém a atual abrangência territorial da Mata Atlântica, mas supera as divergências de nomenclatura.

A questão de substitutivos da Mata Atlântica é polêmica. Setores de negócios que têm de atender às diferentes legislações dos estados em que a mata se encontra já sofreram pela aplicação de instrumentos como o Decreto 750/93 e a resolução Conama 273, considerados inconstitucionais por alguns estados.

O projeto de Lei 285/99, do ex-deputado Jaques Wagner, que estabelece regras para o uso e a proteção da Mata Atlântica, tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados. O texto original (PL 3.285/92), de autoria do deputado Fábio Feldmann, foi considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição, Justiça e de Redação. O substitutivo do deputado Pizzatto foi aprovado por unanimidade em todas as comissões. (Ambiente Brasil)

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2003, 14h17

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