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Atuação discutida

CCJ vota projeto sobre competência da Justiça do Trabalho

A Câmara de Constituição, Justiça e Redação da Câmara dos Deputados vota, nesta quarta-feira (26/12), o projeto que pretende incluir na competência da Justiça do Trabalho as relações sem vínculo empregatício. O projeto de lei 6.671/02 é de iniciativa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Entende-se como relações sem vínculo empregatício aquelas que atingem, entre outros profissionais, representantes comerciais autônomos, tomadores de serviços, corretores, transportadores autônomos, empreiteiros e subempreiteiros. De acordo com Anamatra, é grande o volume de profissionais que recorre a Justiça do Trabalho por causa da falta de vínculo formal. Reconhecer os vínculos seria uma maneira de solucionar esses problemas.

Sem reconhecer esse tipo de relações de trabalho, argumenta a Anamatra, o juiz não tem competência para julgar ou conciliar o conflito e uma nova ação é ajuizada na Justiça Comum.

Segundo o presidente da entidade, Grijalbo Coutinho, "a aprovação deste projeto irá racionalizar a atividade jurisdicional e ampliar o acesso do cidadão à Justiça, já que o processo trabalhista é mais rápido, simples e gratuito." (Anamatra)

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2003, 15h31

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