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Em pauta

Projeto que corrige débito trabalhista pela Selic será votado na CCJ

O projeto de lei que atualiza os juros cobrados pelas dívidas trabalhistas será analisado, nesta quarta-feira (26/11), pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A proposta prevê que os juros incidentes sobre os débitos na fase de conhecimento dos processos passem a ser equivalentes à taxa Selic e, na fase de execução, sejam duplicados.

O relator do projeto, deputado Maurício Rands, acatou em seu parecer essas duas sugestões feitas pelo Tribunal Superior do Trabalho. A fixação da taxa Selic -- prevista no novo Código Civil para as ações da Justiça Comum e da Justiça Federal -- equipararia as ações trabalhistas às demais ações judiciais. Pela legislação atual, os juros incidentes sobre os débitos de natureza trabalhista são de 1% ao mês -- os menores de todo o Judiciário.

Para o vice-presidente do TST, ministro Vantuil Abdala, "é um absurdo que os juros sobre dívidas trabalhistas sejam menores do que os aplicados nas ações envolvendo a atividade comercial, porque o recebimento de créditos do trabalhador é muito mais urgente, devido a sua natureza alimentar".

O vice-presidente do TST é o autor da sugestão de atualização dos valores e tem se empenhado na aprovação do Projeto de Lei 4.696/1998. Segundo ele, a forma de cobrança atual favorece o mau pagador. "Hoje, é mais vantagem não pagar do que pagar uma decisão judicial. Se tivesse que recorrer ao mercado financeiro, o empregador pagaria juros de 5 a 6% ao mês, enquanto que sua dívida com seu empregado é atualizada em apenas 1%", declarou.

Abdala afirmou que, entre 2001 e 2002, o número de ações trabalhistas diminuiu 20% -- mas o volume de processos em fase de execução aumentou em 8%. "Cada vez mais o devedor paga menos, cria dificuldades para pagar. Se não houver uma correção de rumos, a Justiça do Trabalho vai ficar soterrada de recursos e cair no descrédito do cidadão, que leva anos para receber o que lhe é devido."

Atualmente, existem mais de 1,6 milhão processos em fase de execução tramitando na Justiça do Trabalho. "Para o trabalhador, essa situação é extremamente frustrante, porque, quando ele acha que ganhou a ação, a via crucis começa novamente com os recursos contra a execução", disse Vantuil. "Com isso, ele leva mais três ou quatro anos, em média, para receber sua indenização".

"A Justiça do Trabalho recebe anualmente cerca dois milhões de ações. Dessas, 80% são julgadas procedentes ou procedentes em parte. Ou seja, são raros os casos em que o empregador tenha cumprido todas as suas obrigações", ressaltou Abdala.

"Se o empregador não vislumbra conseqüências que o desestimule a violar a lei, ele vai sempre servir de mau exemplo e desestimular o bom empregador, além de exercer concorrência desleal, porque seus custos serão mais baixos -- ele simplesmente não cumpre suas obrigações e deixa que o trabalhador as reclame na Justiça. É curioso que, há alguns anos, era o empregado que ameaçava o patrão de recorrer a Justiça, para obrigá-lo a arcar com seus deveres. Hoje, a situação se inverteu: o empregador leva o empregado a aceitar maus acordos ou condições insatisfatórias, prevalecendo-se da demora na tramitação dos processos e sobretudo nos baixos custos da correção de suas dívidas", afirmou o vice-presidente.

O ministro destacou que, se o projeto for aprovado conforme o parecer do relator, vai afetar diretamente apenas o mau pagador -- em geral, as grandes empresas, já que os pequenos empresários são minoria entre as partes que recorrem às instâncias superiores da Justiça do Trabalho. "Enquanto não perde a ação, o empregador pagará os mesmos juros incidentes sobre qualquer débito judicial. Depois que perde, porém, esses juros incidirão em dobro, para desestimular a protelação e defender os interesses dos trabalhadores", concluiu.

Anamatra faz corpo-a-corpo pela aprovação do projeto

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Grijalbo Coutinho, preparou nota de esclarecimento que será distribuída a todos os deputados da CCJ, chamando a atenção para as alterações propostas pelo voto em separado do deputado Ricardo Fiúza. A entidade quer que o projeto seja aprovado de acordo com o parecer do relator, Maurício Rands.

"Essas propostas [de Fiúza] são um retrocesso, porque, se aprovadas, criariam condições ainda mais favoráveis aos maus empregadores do que as atuais, que já são piores do que as estabelecidas pelo Código Civil para as ações da Justiça Federal e da Justiça Comum", afirmou Coutinho.

Leia a nota da Anamatra:

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra

Projeto de Lei nº 4.696/98

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Maurício Rands

Situação: Aguardando votação na CCJR da Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei nº 4.696/98 -- que introduz modificações na fase de execução do Processo do Trabalho -- recebeu, no curso de sua tramitação na CCJR da Câmara dos Deputados, voto em separado pelo ilustre Deputado Ricardo Fiúza, através do qual propõe várias alterações no texto originário da CTASP.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -- Anamatra, colimando contribuir com o processo legislativo, registra sua grande preocupação com os termos das propostas substitutivas ao texto contidas no voto em separado:

a) execução na falência: o ordenamento jurídico brasileiro continua a considerar o crédito trabalhista como privilegiadíssimo, razão pela qual se nos afigura razoável fixar a competência da Justiça do Trabalho para a tutela efetiva dos créditos trabalhistas, ainda que nos casos de falência, porquanto ainda assim subsistente o privilégio do crédito laboral. Assim, merece subsistir a redação dada ao art. 877, §§ 1º e 2º da CLT, na forma do relatório apresentado à Comissão pelo Relator da matéria;

b) prescrição intercorrente: a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, considerando a natureza do crédito trabalhista, jamais permitiu a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, conforme se observa no enunciado n. 114 de sua Súmula ("é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente"). Não se trata de buscar a 'eternização' das execuções, mas sim de garantir maior espectro temporal para a efetividade da execução, verdadeira finalidade do processo. Ademais, é preciso destacar que a execução na seara trabalhista pode ser promovida de ofício pelo Juiz (art. 878, CLT), o que impossibilita, como princípio, qualquer imputação de perda do direito à execução por inércia da parte reclamante;

c) suspensão da execução: as razões do voto em separado tangenciam exatamente o que vem sendo praticado pelos Juízos da Execução Trabalhista, que, apoiados de forma subsidiária na Lei de Execuções Fiscais, suspendem o curso da execução até que sejam localizados bens do devedor para constrição e expropriação judicial, à exemplo do que ocorre com o crédito tributário. Ora, se o crédito trabalhista prefere ao tributário (art. 186 do Código Tributário Nacional), como acolher a censura ao texto sugerido pelo projeto, que apenas incorpora o instituto no ordenamento processual trabalhista, para que, doravante, não mais seja necessário ao Juiz do Trabalho utilizar-se, por supletividade, da Lei 6.830/80. Por isso, a emenda modificativa sugerida no Parecer do Deputado Maurício Rands, relator da proposição na CCJR, merece ser mantida, por aprimorar a redação do texto original.

d) responsabilidade dos sócios: neste ponto, o voto em separado sustenta que a redação do art. 883-A da proposição legislativa em debate viola os princípios do due process of law e do direito à ampla defesa, garantidos pela Constituição, sugerindo que o exeqüente demonstre, mediante certidão, a posição societária dos administradores, bem como comprove a prática de atos de violação à lei ou contrato que justifiquem a responsabilização solidária desses em relação ao crédito exeqüendo. Merece todo o respeito a cautela consignada pelo seu autor, mas a proposição, na redação apresentada pelo Relator, já prevê que a responsabilidade dos sócios só tem lugar pela prática de atos contrários à lei, ao contrato ou ao estatuto, situações que, como de regra, sempre deverão ser comprovadas nos autos, não exclusivamente pelo exeqüente, parte inclusive hipossuficiente, já que, como ressaltado, a execução trabalhista pode (e via de regra o é) ser promovida de ofício pelo Juiz da Execução. Também não há que se falar em violação ao princípio da ampla defesa, porquanto é assegurado ao devedor solidário, chamado na fase de execução, o uso dos embargos à execução, com eventual interposição de recurso (agravo de petição) ao Tribunal Regional do Trabalho se irresignado com a decisão de Primeiro Grau. Por fim, urge registrar que a sugestão do voto em separado para disciplinar a responsabilização dos sócios se revela inoportuna, pois além de ser complexa prevê a interposição de recurso de 'agravo de instrumento', que inexiste na processualística trabalhista para atacar decisões interlocutórias, mostrando-se, assim, incompatível com os princípios inerentes à sua Teoria Geral dos Recursos.

e) desconsideração da pessoa jurídica: a longa e didática exposição do voto em separado em relação ao texto do art. 883-B do projeto apenas reforça a necessidade de se incluir, no Direito Processual do Trabalho, dispositivo semelhante ao contido no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e art. 50 do Código Civil em vigor, positivando instituto que já vem sendo largamente utilizado pela jurisprudência trabalhista, cujas execuções têm revelado, com freqüência espantosa, o uso de 'laranjas' ou interpostas pessoas jurídicas com o fito de obstar a tutela jurisdicional do Estado-Juiz, ocultando-se o patrimônio do devedor dos olhos da Justiça para procrastinar a inadimplência;

f) certidão negativa trabalhista: propõe o voto em separado o acréscimo de dispositivo para consignar a possibilidade de emissão de certidão positiva, com efeito negativo, quando tenha sido efetivada penhora no curso do processo de execução. A medida não merece acolhida, uma vez que, em sede de execução definitiva, a garantia do Juízo não se confunde com a satisfação do débito. Ao contrário, a prática jurisdicional denuncia a enorme protelação levada a cabo pela parte devedora quando da garantia do juízo, indicando o mesmo bem em vários processos, manejando recursos com propósito procrastinatório e rediscutindo até não mais poder matéria já examinada pelo Juiz do Trabalho. Portanto, a finalidade da certidão negativa -- que é a de estimular a satisfação dos créditos trabalhistas e promover a efetividade processual -- estaria muito afetada caso acolhida a sugerida modificação.

g) juros de mora na execução: afirma o ilustre autor do voto em separado que a alteração proposta pelo projeto ao art. 39 da Lei n. 8.177/91, elevando os juros de mora no Processo do Trabalho de 1% para 2% ao mês, 'provocaria um enriquecimento sem causa'. Com a devida vênia, cuida-se de afirmação que merece inteiro reparo. Com efeito, os juros cobrados sobre os créditos trabalhistas não pagos pontualmente são hoje seguramente os mais baixos deste país, pois, não sendo cumulativos, são de 12% ao ano, muitíssimo inferiores aos praticados pelo mercado ou mesmo pela Fazenda Pública na cobrança de tributos pagos em atraso, aspecto inaceitável para se recompor um crédito privilegiado não quitado oportunamente.

O Tribunal Superior do Trabalho tem repetidas vezes admoestado que esse é um aspecto que tem colaborado decisivamente para a inadimplência trabalhista, uma vez que tornou-se lucrativa a estratégia de se relegar o pagamento aos trabalhadores em detrimento de outras obrigações mais onerosas às empresas. A elevação da taxa de juros se insere, assim, como uma importante medida de recomposição do crédito trabalhista, sem descuidar do relevante aspecto pedagógico intrínseco na proposta.

Por essas razões, propugna a Anamatra manutenção do texto do relatório apresentado pelo eminente relator da matéria, Deputado Maurício Rands.

Grijalbo Fernandes Coutinho

Presidente da Anamatra

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2003, 14h13

Comentários de leitores

2 comentários

É inquestionável o motivo pelo qual são impetra...

Paulo Renato da Silva ()

É inquestionável o motivo pelo qual são impetrados cada vez mais os recursos manifestamente protelatorios e que sobrecarregam desumanamente nosso Judiciario, que é a correção de 12% a.a. Qualquer aplicação financeira supera esta iniquidade. Dizer que a alteração de 1 p/ 2% provocaria um enriquecimento sem causa, é uma piada de mau gosto, eu diria até uma gozação explicita com o Judiciario, já que o próprio assunto em pauta são CAUSAS TRABALHISTAS, e o termo enriquecimento é pejorativo e ignora totalmente o lado do trabalhador, muitas vezes insolvente e angustiado com recursos e mais recursos. Que interesses defende este Deputado, exmo sr. Ricardo Fiuza. Que o fato seja alarmado e o povo saiba disso. O art. 17 item VII do CPC, deveria ser invocado com mais frequencia. Desculpem, mas o termo "enriquecimento sem causa", causa espanto, ojeriza e até incredibilidade em alguns de nossos representantes.

É inaceitavel que o Deputado Ricardo Fiuza não ...

carntjr (Consultor)

É inaceitavel que o Deputado Ricardo Fiuza não tenha aceito na integra o que estava sendo solicitado pelo Dr. Vantuil Abdala como pela Anamatra.

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