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Acordo fértil

JEF Previdenciário de SP concedeu 31 aposentadorias num único dia

O INSS concedeu 31 aposentadorias por idade em um dia. Esse foi o resultado dos acordos celebrados nas audiências coletivas de conciliação feitas no dia 21 de novembro, no Juizado Especial Federal Previdenciário de São Paulo.

Até recentemente, a Previdência Social alegava que essas pessoas haviam perdido a "qualidade de segurado" porque deixaram de recolher a contribuição previdenciária por mais de 12 ou 24 meses, apesar de terem contribuído por vários anos.

Em maio de 2003, a Lei nº 10.666 acabou com essa exigência para as pessoas que contribuíram, em qualquer época, pelo número mínimo de meses estabelecido pela tabela do art. 142 da Lei 8.213/91. Em 2003, essa exigência é de 132 meses.

O INSS, que já havia recorrido das sentenças desfavoráveis, propôs acordo para o pagamento dos valores atrasados e a implantação imediata do benefício.

Esses acordos somam-se aos outros realizados nas sessões de 1º e3 de outubro de 2003, totalizando 133 aposentadorias por idade concedidas em menos de dois meses, possibilitadas pela intermediação do JEF de São Paulo.

As concessões demonstram a intenção do INSS de solucionar amigavelmente os conflitos judiciais com os segurados, colocando um ponto final em várias ações e permitindo a agilidade no julgamento de outras.

Segundo a desembargadora Marisa Santos, coordenadora dos JEFs na 3ª Região, "as conciliações representam um grande passo no sentido de o Poder Público verificar que pode resolver conflitos sem precisar da intervenção do Judiciário."

Ela disse que a atitude do INSS foi pragmática e "deve-se à constatação de que brigar e depois ter de pagar com juros e correção monetária é muito mais oneroso para os cofres públicos."

O objetivo da Lei nº 10.259/01, que instituiu os JEFs, é justamente pacificar conflitos por meio de conciliação entre as partes e o Poder Público, sem a necessidade da presença de advogados.

O JEF iniciou suas atividades há cerca de um ano e meio e tem possibilitado a decisão das ações em um prazo médio de seis meses. Ele é o local certo para reclamar aposentadorias negadas pelo INSS ou para quem já é aposentado pedir a revisão do seu benefício. Lá não existem papéis. O processo é totalmente eletrônico. As provas são copiadas para o computador e tudo o que vem depois, inclusive a sentença, fica arquivado no sistema. Isso significa rapidez, pois para localizar o processo basta um clique no teclado e todo o conteúdo fica à disposição na tela. Também há uma enorme economia de espaço físico, papel, impressoras, funcionários e, portanto, dinheiro público.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2003, 20h27

Comentários de leitores

3 comentários

Estou de plêno acôrdo em grau e argumentos , co...

Fritz (Técnico de Informática)

Estou de plêno acôrdo em grau e argumentos , com o sr.faukecefres savi.

" Sem advogado se faz mais justiça".

Helio Rodrigues de Souza (Advogado Autônomo)

" Sem advogado se faz mais justiça".

O titulo "acordo fértil" pode ser enganoso. Fér...

Faukecefres Savi (Advogado Autônomo)

O titulo "acordo fértil" pode ser enganoso. Fértil para quem? Para a instituição previdenciária, que sonega o direito, obriga o segurado a recorrer ao Judiciário, e no fim do processo, vencido, propõe "acordo" ao invés de pagar TUDO O QUE DEVE? O sexto parágrafo do texto publicado, aplaudindo a "conciliação", nao alude em nenhum momento às bases em que se celebrou o acordo. Expressando que as concessões demonstram a intenção do INSS em solucionar "amigavelmente" os conflitos, não informa a quanto montou a renúncia dos segurados para ver o seu direito implantado de imediato. Se tomarmos como parâmetro as "conciliações" na Justiça do Trabalho, os acordos geralmente o são em bases aviltantes, até porque a parte reclamada só faz acordos que lhe sejam amplamente favoráveis, ou seja, o reclamante renuncia a muito para poder receber, logo, seu crédito. Até que seja melhor quantificado o montante da renúncia, penderá a dúvida: a quanto é prejuizo renunciar para obter aquiescência da "instituição previdenciária" para pagar ao invés de recorrer?

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