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Na berlinda

Governadora do RN pode ser processada por crime eleitoral

O ministro Antônio de Pádua Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o envio de oficio à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte pedindo autorização para processar a governadora Wilma de Faria. Ela foi denunciada pelo Ministério Público Eleitoral por crime eleitoral ao instituir como símbolo oficial da sua administração a gravura de um farol com os dizeres "Prefeitura de Natal é tempo de cidadania".

Segundo o MPE, o slogan foi difundido em toda a publicidade institucional e era divulgado no programa eleitoral gratuito de Wilma. De acordo com a denúncia, durante a instrução processual ficou devidamente comprovado que a governadora, durante grande parte do horário político gratuito de 2002, fez propaganda eleitoral irregular porque usou o símbolo institucional do Município de Natal.

O MPE apresentou como prova um vídeo que mostra a governadora no início diante da imagem do farol apresentando sua proposta de campanha. A denúncia relata que, como a imagem do Farol de Mãe Luzia, mesmo apresentada de forma trabalhada e rebuscada como o foi no horário político gratuito, está associada à Prefeitura de Natal, como símbolo de sua propaganda institucional, configurando a violação do artigo 430 da Lei 9.405/97.

A citada lei diz que "o uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime punível com detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR".

A denúncia chegou ao STJ em junho de 2003. O Tribunal ofereceu proposta de conciliação, mas Wilma de Faria não compareceu à audiência marcada. Com a recusa de conciliação o Ministério Público requereu a continuidade do processo, com o pedido preliminar de autorização à Assembléia Legislativa para processar a governadora.

O ministro Antônio de Pádua Ribeiro ressalta que o STJ, a partir do julgamento da ação penal 04/SP da qual foi relator o ministro aposentado José Dantas, vem entendendo, ser necessário o prévio pedido de autorização à Assembléia para instauração da ação criminal contra governador de Estado. O ministro esclarece que esse também é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2003, 16h13

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